Agravo de Instrumento Nº 1017994-92.2019.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por J. A. P. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Federal – MG, nos autos de Ação de Interdito Proibitório nº 1000107-08.2019.4.01.3812, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.
Sustenta o Agravante, em síntese, que exerce posse sobre a área litigiosa e que teria sofrido esbulho praticado por prepostos da agravada, consubstanciado na destruição de plantações e na apreensão de ferramentas de trabalho, sem respaldo legal. Aduz que juntou aos autos prova documental suficiente para demonstrar a probabilidade do direito, tais como fotografias, boletins de ocorrência e ofício subscrito por representante da agravada, os quais indicariam a autoria dos atos narrados. Defende que a medida pleiteada possui caráter meramente acautelatório, visando impedir novas turbações ou esbulhos, ainda que se trate de posse precária.
Alega, ainda, equívoco na valoração da prova pelo Juízo a quo, ao reconhecer a existência de dúvida quanto à titularidade dominial, mas afastar a tutela de urgência, não obstante os elementos indicativos de ameaça à posse. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, com o deferimento do interdito proibitório, inclusive com fixação de astreintes.
O Juízo de primeiro grau, por sua vez, indeferiu a liminar, ao fundamento de que não restaram demonstrados, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o justo receio de iminente violência possessória, destacando a controvérsia acerca da natureza pública ou privada do imóvel e a necessidade de maior dilação probatória.
Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais sustenta, em síntese, a inexistência dos pressupostos previstos nos arts. 300 e 1.019, I, do CPC, defendendo a manutenção integral da decisão recorrida. Afirma que o agravante apenas reproduz argumentos já deduzidos na inicial, sem infirmar os fundamentos do decisum, pugnando pela aplicação da fundamentação per relationem e pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar de interdito proibitório, sob o fundamento de ausência dos pressupostos legais autorizadores da tutela de urgência.
Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ônus que incumbe à parte requerente, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do CPC.
No caso concreto, não se verifica a presença de tais requisitos, razão pela qual não se mostra possível a reforma da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau.
Com efeito, em se tratando de ação possessória, compete ao autor demonstrar, nos termos do art. 561 do CPC, a posse, a turbação ou o esbulho, a data do evento e a continuidade da posse ou a sua perda. A concessão da liminar prevista no art. 562 do CPC pressupõe prova clara e inequívoca desses elementos, o que não se evidencia no caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária.
A decisão agravada reconheceu, de forma fundamentada, a existência de dúvida relevante quanto à natureza da posse exercida pelo agravante, bem como quanto à titularidade do imóvel, destacando elementos indicativos de que a área litigiosa integra patrimônio público federal. Tal circunstância atrai o regime jurídico próprio dos bens públicos, cuja ocupação por particular se dá, em regra, a título precário, não se qualificando como posse juridicamente tutelável, mas como mera detenção, nos termos do art. 1.198 do Código Civil.
Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao examinar controvérsia envolvendo ocupação irregular de imóvel vinculado a ente integrante da Administração Pública indireta, firmou orientação no sentido da inexistência de posse juridicamente protegível em situações dessa natureza. Nesse sentido:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BEM DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.
1. Ação de usucapião extraordinária, da qual se extrai o recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao Gabinete em 27/9/2024.
2. O propósito recursal é, além de decidir sobre a verificação de negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento do direito de defesa, definir se: a) há possibilidade de usucapião de imóvel de sociedade de economia mista; e b) em ação de usucapião acompanhada de pedido de manutenção da posse, é cabível pedido de reintegração de posse formulado na contestação pela sociedade de economia mista.
3. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma fundamentada no julgamento da apelação. Precedentes.
4. Não se verifica restrição ao direito de defesa diante do julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes.
5. Constata-se a falta de interesse de agir recursal quando um dos pedidos formulados no recurso especial se mostra inócuo e incapaz de produzir os resultados pretendidos pela parte recorrente, o que acarreta, quanto a tal pedido, a impossibilidade de conhecimento do recurso.
6. Conforme entendimento do STJ, diante do CPC/15, ‘o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própria contestação, sem maiores formalidades, visando garantir a razoável duração do processo e a máxima economia processual’, de modo que ‘a existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda principal é o quanto basta para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nomen iuris que se atribua à pretensão’ (REsp 1.940.016/PR, Terceira Turma, DJe 30/6/2021).
7. Quando a petição inicial, além do reconhecimento da usucapião, também formula pedido de manutenção da posse, é lícito ao réu apresentar, em sede de contestação, pedido de reintegração de posse, diante da incidência do art. 556 do CPC.
8. Conforme entendimento do STJ, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista ou empresa pública não podem ser objeto de usucapião quando sujeitos à destinação pública.
9. A concepção de ‘destinação pública’, apta a afastar a possibilidade de usucapião de bens das empresas estatais, tem recebido interpretação abrangente por parte do STJ, de forma a abarcar, inclusive, imóveis momentaneamente inutilizados, mas com demonstrado potencial de afetação a uma finalidade pública.
10. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o reconhecimento da usucapião, de modo a concluir que o imóvel discutido nos autos: i) pertence a sociedade de economia mista com atuação em mercado não concorrencial; ii) está afetado a serviço público essencial (saneamento básico); e iii) está ocupado irregular e ilicitamente pelos recorrentes.
11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.”
(REsp n. 2.173.088/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/10/2024, DJe 11/10/2024).
A orientação firmada no referido precedente evidencia que a ocupação irregular de imóvel sujeito à destinação pública configura situação precária e ilícita, incapaz de gerar posse protegível ou de demonstrar a probabilidade do direito, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC.
Ainda que se afaste, em tese, a natureza pública do bem, como sustenta o agravante, a própria controvérsia dominial instaurada revela a necessidade de dilação probatória, incompatível com a concessão de tutela liminar possessória, que exige prova robusta e imediata dos fatos alegados, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da segurança jurídica, consagrados nos arts. 9º e 10 do CPC.
Ressalte-se, ademais, que o interdito proibitório, previsto no art. 567 do CPC, exige a demonstração concreta de justo receio de turbação ou esbulho iminente, o que não se extrai de forma segura do conjunto probatório apresentado, conforme corretamente assentado na decisão recorrida.
Nesse contexto, ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC e inexistente erro de julgamento ou vício de fundamentação, não se vislumbra fundamento jurídico apto a autorizar a reforma da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que se mostra alinhada à legislação aplicável e à jurisprudência dominante.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada.
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