Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 6005810-72.2025.4.06.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. B. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga/MG, nos autos da produção antecipada de provas nº 6005810-72.2025.4.06.3814, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento da ausência de interesse de agir.

Na origem, o autor ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a exibição de cópias de contratos de empréstimo supostamente celebrados com a instituição financeira demandada. Após o regular processamento do feito, o magistrado de primeiro grau entendeu não demonstrada a necessidade da tutela jurisdicional, por considerar inexistente prova de prévio requerimento administrativo válido, razão pela qual reconheceu a ausência de interesse de agir e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Inconformado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese, que restou devidamente comprovada a tentativa de obtenção dos documentos pela via administrativa, mediante envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, com a concessão de prazo razoável para atendimento, antes do ajuizamento da ação. Alega que a sentença recorrida adotou entendimento excessivamente formalista, em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reconhecem a validade do prévio requerimento administrativo mesmo quando indicado o endereço do patrono da parte para o envio da documentação.

Defende, assim, a presença do interesse de agir e requer a cassação da sentença, com o consequente prosseguimento do feito, a fim de que seja determinada a exibição dos contratos pretendidos.

Contrarrazões apresentadas, subindo os autos a esta egrégia Corte.

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em ação ajuizada com o objetivo de obter a exibição de contratos bancários celebrados entre as partes.

Não assiste razão ao apelante.

Consoante bem consignado pelo Juízo de origem, a pretensão deduzida nos autos não veio acompanhada da demonstração mínima de resistência da instituição financeira ao fornecimento do documento pretendido.

Com efeito, não há nos autos comprovação de que o contrato não tenha sido entregue à parte autora no momento de sua celebração, tampouco de que tenha sido formulado requerimento administrativo válido, pelos canais oficiais da instituição financeira, apto a ensejar a intervenção do Poder Judiciário.

A simples remessa de correspondência postal não se revela meio idôneo para caracterizar a prévia provocação administrativa exigida pela jurisprudência consolidada, sobretudo quando se cuida de documentos protegidos por sigilo bancário e sujeitos a procedimentos internos específicos, inclusive quanto à identificação do solicitante e ao eventual recolhimento de taxas administrativas.

A atuação judicial pressupõe a efetiva demonstração de que a parte buscou, de boa-fé, a solução da controvérsia na esfera extrajudicial, o que não se verifica no caso concreto.

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 promoveu significativa alteração no regime jurídico da exibição de documentos, afastando a figura da ação cautelar satisfativa autônoma. Atualmente, a exibição documental pode ocorrer de forma incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes do CPC, ou mediante produção antecipada de provas, desde que atendidos os pressupostos específicos previstos nos arts. 381 e 382 do diploma processual, notadamente a demonstração da necessidade concreta da antecipação da prova e a indicação precisa dos fatos que se pretende provar.

Na hipótese, observa-se que a pretensão autoral se exaure com a simples apresentação do contrato, sem qualquer demonstração de urgência, risco de perecimento da prova ou utilidade processual futura que justifique o manejo da produção antecipada de provas.

Evidencia-se, portanto, a inadequação da via eleita e a inexistência de interesse processual, circunstâncias que legitimam a extinção do feito sem resolução do mérito.

Nesse sentido, confira-se:

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO .. O pedido de exibição de documentos bancários deve vir acompanhado da demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, da comprovação do pedido não atendido em prazo razoável pela instituição financeira e do pagamento do custo do serviço. A notificação extrajudicial enviada não é prova hábil do prévio requerimento administrativo, haja vista que a instituição financeira não tem a obrigação de fornecer documentos mediante correspondência e sem o pagamento das tarifas devidas pelo interessado.

(TRF-4 - AC: 50023961520214047004 PR, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 12ª Turma)

Nada há a majorar a título de honorários, ante a ausência de condenação originária.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 6005810-72.2025.4.06.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

‎1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de contratos bancários.

‎2. O Juízo de origem entendeu inexistente o interesse de agir, diante da ausência de requerimento administrativo válido nos canais oficiais da instituição financeira, julgando extinto o processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se a remessa de notificação extrajudicial à instituição financeira é suficiente para caracterizar prévio requerimento administrativo válido, apto a justificar o interesse de agir em ação de produção antecipada de provas para exibição de contratos bancários.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência consolidada exige demonstração mínima de resistência da instituição financeira, mediante provocação nos canais oficiais, para que se configure o interesse processual na exibição de documentos.

5. A mera notificação extrajudicial enviada por correspondência, sem utilização dos canais oficiais da instituição financeira, identificação adequada do requerente ou recolhimento das tarifas exigidas, não configura requerimento administrativo válido.

6. A produção antecipada de provas exige a demonstração concreta da urgência ou do risco de perecimento da prova, o que não foi evidenciado no caso em exame, sendo inadequada a via eleita para a obtenção dos documentos pretendidos.

7. A ausência de comprovação de tentativa válida de resolução extrajudicial da demanda e a falta de urgência justificam a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso não provido.

Tese de julgamento: A simples remessa de notificação extrajudicial à instituição financeira não configura requerimento administrativo válido para fins de demonstração do interesse de agir em ação de exibição de documentos bancários.

____________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, 382, 396 e 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AC 5002396-15.2021.4.04.7004, Rel. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma, j. 08.02.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Cível Nº 6005810-72.2025.4.06.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 209, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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