Apelação Cível Nº 6005810-72.2025.4.06.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. B. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga/MG, nos autos da produção antecipada de provas nº 6005810-72.2025.4.06.3814, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento da ausência de interesse de agir.
Na origem, o autor ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a exibição de cópias de contratos de empréstimo supostamente celebrados com a instituição financeira demandada. Após o regular processamento do feito, o magistrado de primeiro grau entendeu não demonstrada a necessidade da tutela jurisdicional, por considerar inexistente prova de prévio requerimento administrativo válido, razão pela qual reconheceu a ausência de interesse de agir e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Inconformado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese, que restou devidamente comprovada a tentativa de obtenção dos documentos pela via administrativa, mediante envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, com a concessão de prazo razoável para atendimento, antes do ajuizamento da ação. Alega que a sentença recorrida adotou entendimento excessivamente formalista, em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reconhecem a validade do prévio requerimento administrativo mesmo quando indicado o endereço do patrono da parte para o envio da documentação.
Defende, assim, a presença do interesse de agir e requer a cassação da sentença, com o consequente prosseguimento do feito, a fim de que seja determinada a exibição dos contratos pretendidos.
Contrarrazões apresentadas, subindo os autos a esta egrégia Corte.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em ação ajuizada com o objetivo de obter a exibição de contratos bancários celebrados entre as partes.
Não assiste razão ao apelante.
Consoante bem consignado pelo Juízo de origem, a pretensão deduzida nos autos não veio acompanhada da demonstração mínima de resistência da instituição financeira ao fornecimento do documento pretendido.
Com efeito, não há nos autos comprovação de que o contrato não tenha sido entregue à parte autora no momento de sua celebração, tampouco de que tenha sido formulado requerimento administrativo válido, pelos canais oficiais da instituição financeira, apto a ensejar a intervenção do Poder Judiciário.
A simples remessa de correspondência postal não se revela meio idôneo para caracterizar a prévia provocação administrativa exigida pela jurisprudência consolidada, sobretudo quando se cuida de documentos protegidos por sigilo bancário e sujeitos a procedimentos internos específicos, inclusive quanto à identificação do solicitante e ao eventual recolhimento de taxas administrativas.
A atuação judicial pressupõe a efetiva demonstração de que a parte buscou, de boa-fé, a solução da controvérsia na esfera extrajudicial, o que não se verifica no caso concreto.
Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 promoveu significativa alteração no regime jurídico da exibição de documentos, afastando a figura da ação cautelar satisfativa autônoma. Atualmente, a exibição documental pode ocorrer de forma incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes do CPC, ou mediante produção antecipada de provas, desde que atendidos os pressupostos específicos previstos nos arts. 381 e 382 do diploma processual, notadamente a demonstração da necessidade concreta da antecipação da prova e a indicação precisa dos fatos que se pretende provar.
Na hipótese, observa-se que a pretensão autoral se exaure com a simples apresentação do contrato, sem qualquer demonstração de urgência, risco de perecimento da prova ou utilidade processual futura que justifique o manejo da produção antecipada de provas.
Evidencia-se, portanto, a inadequação da via eleita e a inexistência de interesse processual, circunstâncias que legitimam a extinção do feito sem resolução do mérito.
Nesse sentido, confira-se:
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO .. O pedido de exibição de documentos bancários deve vir acompanhado da demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, da comprovação do pedido não atendido em prazo razoável pela instituição financeira e do pagamento do custo do serviço. A notificação extrajudicial enviada não é prova hábil do prévio requerimento administrativo, haja vista que a instituição financeira não tem a obrigação de fornecer documentos mediante correspondência e sem o pagamento das tarifas devidas pelo interessado.
(TRF-4 - AC: 50023961520214047004 PR, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 12ª Turma)
Nada há a majorar a título de honorários, ante a ausência de condenação originária.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.
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