Apelação/Remessa Necessária Nº 0009416-44.2012.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que, em juízo de retratação, aplicou a modulação dos efeitos da decisão que fixou a tese do tema 985 da repercussão geral do c. STF ().
A FAZENDA sustenta, em síntese, omissão tendo em vista inexistência de solução definitiva pelo STF ().
Contrarrazões apresentadas ().
É o breve relatório.
VOTO
Não constato no acórdão embargado – que aplicou a modulação dos efeitos da decisão que fixou a tese do tema 985 da repercussão geral do c. STF – o vício apontado pela EMBARGANTE, tendo a referida decisão observado o disposto no art. 927-III, 1030-II e 1040-II do CPC.
Destaco que, nos termos do art. 1037-II do CPC, "…o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual… II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;", o que não ocorreu para o estado atual do recurso sob exame.
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração.
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