Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0007650-23.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por PINA RESENDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face do v. acórdão que negou provimento à sua apelação. 

Tal decisão foi assim ementada (Evento 75 – OUT1): 

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMA 779 DO STJ. E-COMMERCE. PUBLICIDADE. DESPESAS GERAIS QUE NÃO OSTENTAM CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.  

1. Trata-se de discussão se, no caso de empresas e-commerce, as despesas com publicidade podem ser consideradas insumos para fins de inclusão desses no cálculo do crédito das contribuições para o PIS e COFINS no regime não cumulativo.  

2. O Tema 779 do STJ, dentre outros pontos, diferenciou itens essenciais de itens relevantes, destacando que não é possível equiparar custos operacionais a elementos essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica finalística de uma empresa (insumos).  

3. Os bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais não podem ser considerados insumos, conforme o disposto no art. 176, § 2º, XI, da IN RFB nº 2121/2022, não havendo, portanto, direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos.   

4. O conceito de insumo não pode ser ampliado a ponto de abarcar todo e qualquer custo ou despesa relacionados à atividade empresarial. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador para conceder benefícios fiscais não previstos em lei, sob pena de violar o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional.    

5. Precedente: TRF-4 - AC: 50042042520214047111 RS, Relator: Rômulo Pizzolatti, data de julgamento: 18/04/2023, Segunda Turma.  

6. Apelação não provida. 

Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão embargado teria sido fundamentado com base em dispositivos normativos distintos daqueles suscitados na apelação. Ainda, não teria sido demonstrado, de forma expressa, a correlação entre as disposições legais aplicadas e o caso concreto, incorrendo, por consequência, nos vícios de omissão e obscuridade (Evento 83 – OUT2). 

Regularmente intimada, a União (Fazenda Nacional) requer a rejeição do presente recurso de embargos de declaração, porquanto ausente qualquer omissão e obscuridade que justifique seu acolhimento, devendo ser mantido o acórdão embargado em sua integralidade (Evento 89, IMPUGNA1). 

É o relatório. Decido. 

VOTO

Razão não assiste a embargante quanto a existência de omissões e obscuridades no acórdão embargado. 

Destaco a suficiência da fundamentação apresentada na decisão embargada, que foi clara e direta ao dispor que:  

Não é possível afirmar que os serviços contratados pela empresa recorrente, que resultaram nas despesas tratadas como "insumos" pela apelante, sejam essenciais para a prestação dos serviços apontados, por mais que se reconheça sua relevância e necessidade. O conceito de insumo não pode ser ampliado a ponto de abarcar todo e qualquer custo ou despesa relacionados à atividade empresarial. Assim, não se observa a essencialidade das despesas indicadas pela apelante que justifiquem seu enquadramento como insumos, o que impede o creditamento na apuração das contribuições ao PIS e à COFINS. (Evento 75 – OUT1)

De início, não se configura vício no acórdão embargado quando o magistrado limita sua apreciação as questões essenciais para a adequada solução da controvérsia, desde que tais elementos sejam suficientes para esclarecer suas razões de decidir. Tal entendimento encontra-se em consonância com a interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do artigo 489 do CPC/2015, senão vejamos: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 

1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, estabelece-se que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. 

2. No caso em exame, o embargante alega a existência de omissão no acórdão proferido por esta relatoria no julgamento do agravo regimental que, desprovendo a insurgência, manteve íntegra a decisão proferida no recurso especial, a qual negou existir qualquer violação à legislação federal vigente. 

3. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, inexiste qualquer vício passível de ser sanado quando a causa é julgada aplicando-se o entendimento jurisprudencial vigente. Precedentes. 

4. Este Superior Tribunal de Justiça, como intérprete da legislação federal, possui entendimento no sentido de que, embora o art. 489 do CPC mencione a imposição legal para a manifestação do julgador acerca de todos os argumentos a ele apresentados, inexiste deficiência de fundamentação quando o magistrado ou o Tribunal examinam apenas alguns pontos elencados, porém, na necessária medida para o deslinde da controvérsia. Precedentes. 

5. A reiteração dos fundamentos apresentados em outras insurgências manejadas pela parte, sem a demonstração efetiva do vício apontado, demonstra apenas o inconformismo com o deslinde da controvérsia, situação a qual não justifica o acolhimento dos embargos de declaração, ainda mais para conferir ao julgado efeitos infringentes. Precedentes. 

6. Embargos de declaração rejeitados. 

(EDcl no AgRg no REsp n. 1.706.668/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 14/12/2018.) 

Inexiste, ademais, violação ao pleno exercício do direito de defesa quando o magistrado fundamenta sua decisão com base em norma jurídica não expressamente suscitada pelas partes, desde que tal fundamentação permaneça vinculada aos fatos e aos pedidos deduzidos na apelação, conforme se observa na espécie.  

A esse respeito, mais uma vez manifesta-se o Superior Tribunal de Justiça, reafirmando o entendimento no sentido de que:  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EXONERAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 280 DO STF. DESOBEDIÊNCIA AOS ARTS. 493 E 933 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE ORIGEM INATACADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC/2015. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, para declarar nula a avaliação de desempenho, bem como a sua exoneração do cargo de diretor de escola, antes do término do estágio probatório. Concedida a segurança, recorreu o ente municipal, tendo sido reformada a sentença pelo Tribunal local. 

2. O acórdão recorrido decidiu a matéria referente à comissão de avaliação, ao período do estágio probatório e ao trâmite do processo administrativo a partir da interpretação de dispositivos de direito municipal. Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF. 

3. Quanto à alegada ofensa aos arts. 493, caput e parágrafo único, e 933 do CPC/2015, do simples confronto entre o teor do voto condutor do acórdão recorrido e as razões do apelo nobre, verifica-se que as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 

4. Esta Corte já se posicionou no sentido de que não há decisão surpresa "quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem ainda os documentos que instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.186.144/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). 

5. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, e é certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento firmado no aresto impugnado a respeito da violação ao devido processo administrativo passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial consoante a Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 

6. Agravo interno desprovido. 

(AgInt no AREsp n. 2.355.004/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) 

Ausentes, portanto, as omissões e obscuridades apontadas, nota-se que o recurso em análise busca, na verdade, uma rediscussão sobre o mérito da causa, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. Observo que houve uma mera reapresentação dos argumentos que já haviam sido suscitados no recurso de apelação, apontando uma omissão genérica que abrange todo o teor da decisão embargada, não demonstrando como os pontos seriam capazes de alterar o entendimento explicitado. 

Ante o exposto, voto por NEGAR ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade.



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Apelação Cível Nº 0007650-23.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

Direito Tributário. Embargos de declaração em mandado de segurança. Publicidade como insumo. Alegação de omissão e obscuridade. Inexistência.

I. Caso em exame

1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Pina Resende, Comércio, Importação e Exportação Ltda., em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a denegação da segurança pleiteada em mandado de segurança que buscava o reconhecimento de despesas com publicidade como insumos, aptos a gerar créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão e obscuridade ao afastar a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS sobre despesas com publicidade.

III. Razões de decidir

3. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara, destacando a inexistência de essencialidade das despesas com publicidade para a atividade fim da empresa, o que inviabiliza seu enquadramento como insumo.
4. Não há vício quando o julgador limita-se às questões essenciais ao deslinde da controvérsia, desde que o faça de forma fundamentada, conforme jurisprudência do STJ.
5. A utilização de fundamento jurídico não suscitado pelas partes não caracteriza violação ao direito de defesa, desde que o julgamento se mantenha vinculado aos fatos e pedidos constantes nos autos.
6. Os embargos demonstram apenas inconformismo com a decisão, sem indicação precisa de omissões ou obscuridades passíveis de correção.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1. A decisão judicial não é omissa ou obscura quando aborda, de forma suficiente e coerente, os fundamentos necessários à solução da controvérsia. 2. Não configura violação ao direito de defesa o julgamento que aplica fundamentos jurídicos distintos dos indicados pelas partes, desde que compatíveis com os fatos e pedidos constantes nos autos. 3. Despesas com publicidade não constituem insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, por não atenderem ao critério da essencialidade previsto na jurisprudência do STJ.”


Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489; CTN, art. 111; IN RFB nº 2121/2022, art. 176, § 2º, XI.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025

Apelação Cível Nº 0007650-23.2016.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO EM SUA INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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