Agravo de Instrumento Nº 6006863-84.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6288135-65.2025.4.06.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOLUCAO RENT A CAR LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de liminar, para suspender os efeitos do ato administrativo que indeferiu o pedido de transação com base na vedação de dois anos.
Nas razões recursais, a parte agravante afirma que a interpretação literal da norma configura violação ao princípio do devido processo legal material, uma vez que resulta na imposição de sanção automática sem análise da conduta subjetiva da contribuinte ou das circunstâncias que motivaram a inadimplência anterior. Sustenta que a conduta da PGFN, ao indeferir o pedido com base exclusivamente em vedação temporal, sem sequer considerar a real situação econômico-financeira da Empresa Agravante e a documentação apresentada, viola princípios constitucionais fundamentais, tais como a legalidade, a razoabilidade, a eficiência administrativa e, principalmente, a preservação da empresa.
A antecipação da tutela recursal foi indeferida.
Intimada a parte agravada, foram apresentadas contrarrazões em
VOTO
Ao examinar o pedido de tutela de urgência neste agravo de instrumento, foi proferida a seguinte decisão:
A parte agravante busca a regularização fiscal por meio de adesão às transações tributárias atualmente disponíveis pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), afastando-se impedimento de dois anos.
A Lei 13.988/2020 veda aos contribuintes, pelo prazo de 2 anos, a formalização de novas transações tributárias após a rescisão de uma transação anterior, conforme estabelecido no § 4º do seu Art. 4º.
No caso, o requerimento de transação individual simplificada foi indeferido, com fulcro na vedação prevista no art. 4º, § 4º da Lei 13.988/2020 c/c art. 18 e 77, inc. III, da Portaria PGFN nº 6.757/22, tendo em vista a rescisão por inadimplemento da conta transação por adesão nº 6026381, rescindida em 29/02/2024, ficando o contribuinte impedido de celebrar nova transação com a Fazenda Nacional pelo prazo de 2 anos, a contar da rescisão da última conta de transação.
Não se constata a alega inconstitucionalidade da referida penalidade, pois o ente com competência tributária para instituir e regular determinado tributo, igualmente é dotado do poder para estabelecer, por meio do regramento próprio, as normas que irão reger e disciplinar o aludido parcelamento - prazos, condições, valores, limites e penalidades.
Por outro lado, não foi demonstrado atraso pela PFN para providenciar administrativamente a rescisão do parcelamento, a qual, por sua vez, deve respeitar o devido processo legal, com intimação do contribuinte para manifestação e defesa.
Importante frisar que sanção ora questionada serve como desestímulo para adesões sucessivas de parcelamentos, além incentivar o contribuinte ao cumprimento das condições outrora estabelecidas com a Fazenda Pública.
Isso posto, indefiro a antecipação da tutela recursal.
Verifica-se que a decisão anteriormente proferida examinou com profundidade as nuances jurídicas pertinentes ao caso, enfrentando minuciosamente todos os aspectos fáticos e jurídicos submetidos ao crivo jurisdicional.
Por outro lado, não houve alteração do contexto fático-jurídico, tampouco argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão proferida inicialmente, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões para decidir.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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