Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6006863-84.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6288135-65.2025.4.06.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por  SOLUCAO RENT A CAR LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de liminar, para suspender os efeitos do ato administrativo que indeferiu o pedido de transação com base na vedação de dois anos.

Nas razões recursais, a parte agravante afirma que a interpretação literal da norma configura violação ao princípio do devido processo legal material, uma vez que resulta na imposição de sanção automática sem análise da conduta subjetiva da contribuinte ou das circunstâncias que motivaram a inadimplência anterior. Sustenta que a conduta da PGFN, ao indeferir o pedido com base exclusivamente em vedação temporal, sem sequer considerar a real situação econômico-financeira da Empresa Agravante e a documentação apresentada, viola princípios constitucionais fundamentais, tais como a legalidade, a razoabilidade, a eficiência administrativa e, principalmente, a preservação da empresa.

A antecipação da tutela recursal foi indeferida. 

Intimada a parte agravada, foram apresentadas contrarrazões em evento 8, CONTRAZ1

VOTO

Ao examinar o pedido de tutela de urgência neste agravo de instrumento, foi proferida a seguinte decisão: 

A parte agravante busca a regularização fiscal por meio de adesão às transações tributárias atualmente disponíveis pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), afastando-se impedimento de dois anos. 

A Lei 13.988/2020 veda aos contribuintes, pelo prazo de 2 anos, a formalização de novas transações tributárias após a rescisão de uma transação anterior, conforme estabelecido no § 4º do seu Art. 4º.

No caso, o requerimento de transação individual simplificada foi indeferido, com fulcro na vedação prevista no art. 4º, § 4º da Lei 13.988/2020 c/c art. 18 e 77, inc. III, da Portaria PGFN nº 6.757/22, tendo em vista a rescisão por inadimplemento da conta transação por adesão nº 6026381, rescindida em 29/02/2024, ficando o contribuinte impedido de celebrar nova transação com a Fazenda Nacional pelo prazo de 2 anos, a contar da rescisão da última conta de transação.evento 1, ANEXOSPET6

Não se constata a alega inconstitucionalidade da referida penalidade, pois o ente com competência tributária para instituir e regular determinado tributo, igualmente é dotado do poder para estabelecer, por meio do regramento próprio, as normas que irão reger e disciplinar o aludido parcelamento - prazos, condições, valores, limites e penalidades. 

Por outro lado, não foi demonstrado atraso pela PFN para providenciar administrativamente a rescisão do parcelamento, a qual, por sua vez, deve respeitar o devido processo legal, com intimação do contribuinte para manifestação e defesa.

Importante frisar que sanção ora questionada serve como desestímulo para adesões sucessivas de parcelamentos, além incentivar o contribuinte ao cumprimento das condições outrora estabelecidas com a Fazenda Pública.

Isso posto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

Verifica-se que a decisão anteriormente proferida examinou com profundidade as nuances jurídicas pertinentes ao caso, enfrentando minuciosamente todos os aspectos fáticos e jurídicos submetidos ao crivo jurisdicional.    

Por outro lado, não houve alteração do contexto fático-jurídico, tampouco argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão proferida inicialmente, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões para decidir.   

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6006863-84.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6288135-65.2025.4.06.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL DE NOVA ADESÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS APÓS RESCISÃO. ART. 4º, § 4º, DA LEI 13.988/2020. PORTARIA PGFN 6.757/2022. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto por Solução Rent a Car Ltda. contra decisão que indeferiu pedido liminar destinado a suspender os efeitos do ato administrativo que rejeitou o pedido de transação tributária, com fundamento na vedação de nova adesão no prazo de dois anos prevista na Lei 13.988/2020, em razão da rescisão anterior de transação por inadimplemento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.Há duas questões em discussão:

(i) definir se a vedação legal de nova transação tributária pelo prazo de dois anos, prevista no art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/2020, é compatível com os princípios constitucionais invocados pela agravante;

(ii) determinar se o indeferimento administrativo, fundado exclusivamente na incidência dessa vedação legal, pode ser afastado judicialmente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.O art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/2020 estabelece, de forma expressa, a proibição de celebração de nova transação pelo prazo de dois anos após a rescisão anterior, conferindo à Fazenda Pública competência normativa para disciplinar condições, limites e consequências da transação tributária.

4.A Portaria PGFN nº 6.757/2022, em coerência com a lei, prevê a mesma restrição, sendo legítima a aplicação administrativa do impedimento temporal após rescisão por inadimplemento.

5.A restrição legal não viola o devido processo legal, a razoabilidade, a eficiência ou a preservação da empresa, pois representa mecanismo legítimo de desestímulo a adesões repetidas e ao descumprimento reiterado de acordos, preservando a higidez do sistema de transações.

6.Não há demonstração de irregularidade ou mora da PGFN na formalização da rescisão, a qual pressupõe procedimento administrativo com intimação para manifestação, de modo que o prazo bienal decorre de ato regularmente constituído.

7.Ausentes fatos novos ou elementos que afastem os fundamentos já expostos na análise da tutela de urgência, mantém-se o entendimento anterior.

IV. DISPOSITIVO 

8.Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 6006863-84.2025.4.06.0000/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 285, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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