Apelação/Remessa Necessária Nº 0042351-49.2012.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042351-49.2012.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por Transdelano Transportes Ltda. ME contra o acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que negou provimento à apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença que havia reconhecido a prescrição intercorrente e extinguido a execução fiscal, sem condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios.
Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissões e contradições no acórdão embargado. Afirma que o julgado (i) não teria analisado distinções relevantes em relação ao Tema 1.229/STJ, especialmente diante da resistência da Fazenda Nacional ao reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) não teria sido enfrentada a inaplicabilidade do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002; (iii) não houve exame de fundamentos constitucionais invocados na apelação, especialmente aqueles relativos à duração razoável do processo e à eficiência; e (iv) haveria contradição ao imputar ao executado a causalidade, não obstante a ocorrência de prescrição intercorrente oriunda de alegada inércia da exequente
Pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para condenar a União ao pagamento de honorários de sucumbência, ou, subsidiariamente, pelo suprimento das omissões e prequestionamento dos dispositivos legais mencionados.
A União apresentou impugnação, defendendo a inexistência de vícios e afirmando que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito já apreciado.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.
No caso em exame, verifico que o julgado não padece de qualquer vício. O acórdão embargado expressamente consignou que “o reconhecimento da prescrição intercorrente inviabiliza a atribuição ao credor dos ônus sucumbenciais, de acordo com os princípios da sucumbência e causalidade, uma vez que o devedor deu causa ao ajuizamento da execução, ao deixar de cumprir a obrigação a que estava vinculado. Ou seja, não houve erro da parte exequente na propositura da execução, apenas exercício legítimo de direito de cobrança. Logo, não há como condenar a exequente ao pagamento de tal verba”.
Vê-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 1229 do STJ, segundo a qual, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente.
Acrescente-se que a dispensa da condenação se aplica mesmo para os casos em que a exequente apresente discordância ao reconhecimento da prescrição intercorrente, como expressamente examinado no inteiro teor do Voto Paradigma proferido no REsp 2046269, que originou o Tema 1229 do STJ:
“(...) Assim, a constatação da prescrição no curso da execução fiscal, pelo juiz da causa, mesmo após a provocação por meio da apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado, inviabiliza a atribuição ao credor dos ônus sucumbenciais, de acordo com os princípios da sucumbência e causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação.
Cabe pontuar que essa conclusão deve ser admitida mesmo que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF. Ou seja, se esse fato superveniente – prescrição intercorrente – for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em fixação de verba honorária.(...)
Em verdade, a parte embargante insurge contra a conclusão à qual chegou o órgão fracionário, que, em interpretação sistemática e teleológica de todas as normas indicadas como violadas, entendeu por negar provimento à apelação.
Registre-se que não há obrigatoriedade de o julgador rebater individualmente cada argumento suscitado pelas partes, desde que sejam expostos fundamentos suficientes para embasar a conclusão adotada. (STJ: EDcl no HC 280.294/PE, 6ª Turma, DJe 03/08/2015).
Assim, o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, ainda que não tenha apreciado todos os dispositivos citados pela embargante.
Por fim, vale lembrar que o resultado do julgamento em sentido diverso ao interesse da parte não constitui omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique a via dos aclaratórios. Cabe, se assim entender a parte, manejar os recursos próprios dirigidos às Cortes competentes, e não embargos de natureza declaratória que, ordinariamente, não tem a função de reexaminar a matéria decidida pelo órgão julgador.
No intuito de viabilizar o manejo de recursos para as Cortes Superiores, que parece ser o objetivo dos embargantes, dou por prequestionadas todas as normas que entende terem sido violadas, em especial o art. 85 e 489, §1º, IV e VI, do CPC, art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, e arts. 5º, caput e LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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