Apelação Cível Nº 0001146-83.2007.4.01.3810/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001146-83.2007.4.01.3810/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. D. V. R. (, fls. 58/63) em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ao pagamento, em seu favor, de indenização por danos morais e materiais que lhe teriam sido causados pelo extravio de objeto por ele postado (, fls. 51/56).
Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que o extravio de correspondência não pode ser visto como natural e aceitável. Sustenta que se determinado serviço é ineficiente ou falho, o prejudicado deve ser ressarcido, independentemente de prova de que o agente procedeu com culpa ou dolo.
Afirma que o extravio do cheque enviado pelos correios foi comprovado por meio de declaração do próprio emitente e que o documento não foi mencionado na sentença, que afirmou categoricamente que “não há sequer início de prova de que a encomenda enviada pelo autor contivesse uma folha de cheque”
Menciona que há contradição no fato de o juiz sentenciante ter indeferido seu requerimento de produção de prova testemunhal e, após, ter julgado improcedente a ação por insuficiência probatória.
Relativamente aos danos morais, assevera que a situação descrita lhe gerou aborrecimento que extrapola aquele comum da vida em sociedade, pois foi impossibilitado de cobrar dívida em razão do extravio da carta, o que inegavelmente repercutiu em sua vida financeira, gerando ainda angústia, revolta e um forte sentimento de impotência.
Em contrarrazões à apelação interposta, a ECT (, fls. 66/73) requer o não provimento do recurso e a manutenção integral da sentença.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço da apelação.
A controvérsia recursal cinge-se à concessão de danos morais e materiais em favor de M. D. V. R. (apelante), a serem pagos pela ECT.
O requerimento indenizatório foi fundamentado na ocorrência de extravio de objeto postal, supostamente contendo, em seu interior, uma folha de cheque no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) enviada à Sra. Edna Maria Abreu Mendes, a fim de que fosse efetivada a cobrança do título em face do emitente.
Realmente, é esperado que a ECT garanta a máxima qualidade dos serviços postais prestados, adotando todas as medidas possíveis para que os objetos postados cheguem ao seu destino. Reconheço, também, que a responsabilidade da referida empresa pública possui natureza objetiva, bastando a comprovação de conduta, dano e nexo causal para surgir o dever de indenizar.
No caso em análise, no entanto, não é possível identificar danos a serem ressarcidos, já que o recorrente enviou o objeto sem a contratação de qualquer serviço adicional, não tendo solicitado que a postagem fosse efetivada com declaração de valor, que garantiria a ele indenização integral em caso de eventual extravio do objeto.
Consta do Comprovante do Cliente, , fls. 10 o tipo de Encomenda Normal, sem a declaração de valor, constando a informação a seguinte: “No caso de objeto com valor, faça seguro, declarando o valor do objeto”.
Cito entendimento da jurisprudência quanto à necessidade da declaração do conteúdo na postagem ou a comprovação contundente do conteúdo da remessa e seu valor, ônus que incumbe à parte requerente.
E M E N T A: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ROUBO. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(…) 3. Por se tratar de empresa pública cuja atividade é exercida em regime de exclusividade pela União, em situação de privilégio, nos termos do artigo 21, X da CF, é consequência que a empresa pública responderá objetivamente por eventuais danos causados aos usuários em razão de falha na prestação do serviço, bastando, para tanto, a prova do nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano sofrido (art. 37, §6º, da CF). Precedentes.
4. Cediça a jurisprudência no sentido de que os serviços prestados pelos Correios, revela-se contrato de consumo, uma vez que qualifica o usuário como destinatário final do produto ou serviço. Precedentes.
5. A Lei 6.538/78, recepcionada pela CF/88, dispõe sobre os serviços postais, assim estabelece em seu artigo 7º, §3º. A lei faculta ao usuário, a declaração de valor dos objetos remetidos por correspondência, com a finalidade de garantir-se contra eventuais danos.
6. Ressalte-se que o Manual de Comercialização e Atendimento da ECT estabelece que a indenização por extravio ou espoliação de objeto postal se dará no valor declarado pelo remetente, bem como prevê o ressarcimento do preço postal na hipótese de atraso na entrega.
7. Muito embora, em regra, a empresa dos Correios poderá ser responsabilizada pelo ressarcimento ao remetente do valor pago a título de postagem, pelo simples fato de não cumprimento contratual da prestação do serviço postal, tal responsabilização não possui, por si só, o condão de impor também, a sua obrigação de ressarcimento do valor integral da mercadoria.
8. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ e desta 3ª Corte Regional, tem se firmado no sentido de que cabe ao usuário do serviço a comprovação do conteúdo do objeto postal e seu valor, para fins de reparação civil do dano advindo de eventual falha na prestação do serviço pela ECT. Precedentes.
9. O art. 17 da Lei n° 6.538/78 enumera taxativamente as hipóteses em que não será cabível a responsabilização em casos de força maior, confisco ou destruição por autoridade competente, não reclamação nos prazos previstos em regulamento.
10. Se o conteúdo da correspondência for declarado na postagem, a prova desconstitutiva do direito do remetente será dos Correios, inclusive, sob pena de ter de ressarcir o valor da mercadoria apontado pelo usuário em sua integralidade. Se não declarado o objeto perante a ECT, o remetente poderá suportar o ônus pela eventual falha no serviço postal, fazendo jus apenas ao ressarcimento do custo de postagem da correspondência, por não ter logrado demonstrar o fato constitutivo de seu direito.
11. Entretanto, adoto o entendimento no sentido de que a ausência de declaração de conteúdo e de valores, por si só, não exime a ECT da responsabilidade de indenizar o remetente do valor da mercadoria ou do objeto extraviado, não podendo ficar limitada ao preço pago pelo serviço postal, quando houver a comprovação efetiva dos prejuízos sofridos através de outros meios de prova em direito admitidos (STJ, REsp n. 730.855/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 20/11/2006)
(...)
18. Em relação ao ressarcimento de danos morais, há que se verificar, no caso concreto, se presentes os requisitos para o reconhecimento da indenização, sendo necessário comprovar que a falha na prestação do serviço postal feriu a sua esfera íntima, a dignidade, a honra ou a reputação, atributos indispensáveis para mensurar o valor da reparação pecuniária relativa aos danos morais. Assim, mero dissabor, não pode ser considerado violação à dignidade pessoal a causar profunda mácula no íntimo a justificar o ressarcimento de danos morais.
19. Ausente, no caso, a configuração de dano moral, eis que não demonstrados que a falha na entrega tenha produzido reflexos danosos à imagem, reputação, intimidade, honra e outros bens imateriais da parte autora. Quanto aos demais pedidos relativos ao pagamento dos lucros cessantes e devolução dos impostos pagos, julgo-os improcedentes.
20. Diante da inversão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §3º do artigo 20 do CPC de 1973, aplicável ao caso em razão da data da prolação da sentença em 24/07/2014, portanto, anteriormente a vigência do novo CPC.
21. Apelação parcialmente provida.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002314-34.2013.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/05/2024, DJEN DATA: 20/05/2024) Grifo incluído
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) . EXTRAVIO DE ENCOMENDA. VALOR NÃO DECLARADO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL LIMITADO AO VALOR DA POSTAGEM . DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por remetente contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão do extravio de mercadoria postada em Guaxupé/MG, destinada a São José dos Campos/SP, consistente em confecções de moda íntima pesando 4,8 kg. O autor pleiteia reparação integral do valor da mercadoria (R$852,00) e compensação moral, alegando perda de clientela e violação de sua honra. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível indenização material pelo extravio de mercadoria enviada sem declaração de conteúdo ou de valor; (ii) estabelecer se a falha na entrega da encomenda gera direito à reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A responsabilidade civil da ECT decorre do art. 37, § 6º, da CF/1988, mas seu regime jurídico específico encontra-se na Lei nº 6.538/1978. Essa legislação faculta ao remetente declarar o valor do objeto postal, o que assegura cobertura em caso de extravio . No presente caso, não houve declaração de conteúdo ou de valor no momento da postagem, circunstância que limita a indenização ao valor previsto pelas normas internas da empresa. 4. Consta do comprovante de postagem a advertência expressa ao remetente sobre a necessidade de declarar o valor do objeto, inclusive para fins de seguro. Ainda que o autor tenha juntado nota fiscal, essa prova isolada não se mostra suficiente para comprovar que a mercadoria descrita na nota corresponde efetivamente ao conteúdo do objeto extraviado . 5. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais consolidou-se no sentido de que, sem a declaração do conteúdo ou de seu valor no ato da postagem, o usuário somente faz jus ao reembolso do valor pago pela remessa, a não ser que demonstre de forma cabal e inequívoca o conteúdo do objeto postal e seu valor. 6. Quanto ao dano moral, a falha na prestação do serviço postal, embora constitua aborrecimento, não se traduz em ofensa relevante à esfera íntima ou à honra do remetente, inexistindo prova no caso concreto de prejuízo extrapatrimonial que justifique indenização . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1 . A ausência de declaração do conteúdo e do valor do objeto postal limita a responsabilidade da ECT ao reembolso do valor da postagem, salvo prova idônea em contrário. 2. O mero extravio de encomenda, desacompanhado de prova de repercussão grave na esfera íntima do remetente, não gera direito à indenização por dano moral". _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 21, X, e art. 37, § 6º; CC, art. 186; Lei nº 6.538/1978, arts . 7º, § 3º, e 17; CPC/1973, art. 20, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 730.855/RJ, Rel . Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, j . 20.04.2006, DJ 20.11 .2006; TRF3, ApCiv 0002314-34.2013.4.03 .6113, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j . 06.05.2024; TRF4, AC 5003734-23.2014 .4.04.7116, Rel. p/ acórdão Des . Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 06.04 .2016.
(TRF-6 - AC: 00003951420074013805 MG, Relator.: MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Data de Julgamento: 19/09/2025, Data de Publicação: 22/09/2025).
A declaração constante ao , fl. 13 demonstra apenas que foram emitidos cheques em favor do apelante, sendo um deles no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), devolvido por insuficiência de fundos. Evidencia, ainda, que houve um acordo de que o título seria enviado ao emitente, a fim de que ele pagasse aquela quantia, o que não ocorreu por suposto extravio nos Correios.
Contudo, não há nenhuma prova de que o cheque foi efetivamente postado, pois isso só seria possível caso o recorrente tivesse efetivado o envio com declaração de valor, sobretudo em se tratando de um título de crédito.
Não há que se falar, portanto, em ressarcimento da quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme pretendido, mas apenas do valor da postagem, que já foi colocado à disposição do recorrente pela ECT.
Não prospera, também, o pedido de indenização a título de danos morais, já que não foi demonstrado o conteúdo do objeto extraviado e nem de que forma isso teria causado abalo psicológico no apelante. Cito trecho relevante da sentença sobre esse ponto:
(…) Por outro lado, sem o conhecimento do conteúdo da carta extraviada, não há como se comprovar a ocorrência de dano moral e, muito menos, de dimensioná-lo. É o que vem entendendo o Tribunal Regional Federal da ia Região (AC 2001360000619941MT, Sexta Turma, e-DJFI 21/07/2008, p. 81; AC 200001000809487/BA, Sexta Turma, DJ 14/05/2007, p. 153).
Isso porque a indenização por dano moral pressupõe efetiva demonstração de ofensa grave e de repercussão ao espírito de quem se afirma ofendido, não bastando, para tanto, alegação de que o extravio de correspondência em relação à qual não se comprovou o conteúdo, tenha, por si só, acarretado transtornos maiores dos que ocorrem na generalidade dos casos que são, na verdade, aborrecimentos comuns da vida em sociedade. (…)
Sem dúvidas, ter uma encomenda extraviada gera desconforto e frustração em qualquer pessoa. No entanto, não foi provada, nos autos, nenhuma circunstância específica geradora de sofrimento que ultrapassa o mero dissabor, não havendo, assim, danos morais a serem indenizados.
Sem honorários recursais, pois a sentença é anterior ao Código vigente.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000252893v3 e do código CRC 93a84fd5.
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Data e Hora: 02/03/2026, às 18:48:31