Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0032694-10.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):  

Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF-6 que deu provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ativa ad causam e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para julgamento dos embargos de terceiro.

A embargante alega, em suma, omissão do acórdão “ ao acatar apenas a apresentação de um contrato de Promessa de Compra e Venda, realizado após a vigência do atual Código Civil, e ainda por cima sem reconhecimento de firmas, ou outros elementos que comprovem sua veracidade e que os pagamentos acordados tenham sido cumpridos, e sem o devido registro no cartório de imóveis, incorre em omissão, uma vez que desconsidera o contexto fático e temporal da Súmula 84, bem como o conjunto probatório dos autos”.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):  

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. 

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República).

No caso sub judice, inicialmente destaque-se que, ao contrário do alegado pela Caixa econômica Federal, esta Turma não se baseou unicamente na Súmula 84 editada em 1993, anteriormente à promulgação do Código Civil de 2002, cujo artigo 1.417 exige registro do contrato de promessa de compra e venda para que haja direito real à aquisição do imóvel. Entretanto, o acórdão cita expressamente julgado proferido pelo STJ, em 2014, concluindo pela legitimidade ativa ad causam do promitente comprador de imóvel mesmo no caso de contrato de promessa de compra e venda não levado a registro. In verbis:

Inicialmente, cumpre destacar o conteúdo da Súmula 84 do STJ, a qual estabelece que “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.

Resta, contudo, definir se a aplicação do conteúdo da súmula exige a imissão do promitente comprador na posse do imóvel.

Neste sentido, colaciona-se entendimento do STJ em que se reconhece a legitimidade do promitente comprador de imóvel para manejar embargos de terceiro e proteger a posse indireta deste bem contra a penhora. In verbis:

2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o promitente comprador de imóvel tem legitimidade para manejar embargos de terceiro e proteger a posse indireta deste bem contra a penhora, ainda que a promessa de compra e venda tenha sido celebrada por instrumento particular desprovido de registro no cartório imobiliário. Precedentes. (AgRg no AREsp 515120, 4ªT., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 11/11/2014).

Como é cediço a posse indireta do imóvel é reflexo direto da propriedade e independe da adoção de qualquer ato típico da posse para se caracterizar. Assim, conclui-se pela legitimidade ativa ad causam da apelante para opor embargos de terceiro ainda que não tenha havido registro do contrato de compra e venda, tampouco a imissão na posse do imóvel.

Eventual nulidade do título, prova da má-fe da promitente compradora, simulação do contrato, fraude contra a execução e afins são matérias de mérito que devem ser apreciadas pelo juízo a quo. (Negritei).

Portanto, mesmo após 11 anos da vigência do Código Civil de 2.002, o STJ manteve o entendimento adotado pela Súmula 84, não demonstrando a embargante qualquer superação posterior do entendimento.

Ressalte-se ainda que não houve o julgamento do mérito dos embargos de terceiro, razão pela qual não há que se falar que esta Turma "acatou apenas a apresentação de um contrato de Promessa de Compra e Venda, realizado após a vigência do atual Código Civil, e ainda por cima sem reconhecimento de firmas, ou outros elementos que comprovem sua veracidade e que os pagamentos acordados tenham sido cumpridos, e sem o devido registro no cartório de imóveis", pois eventual nulidade do título, prova da má-fe da promitente compradora, simulação do contrato, fraude contra a execução e afins são matérias de mérito que serão analisadas pelo juízo a quo.

Portanto não há omissão no acórdão a ser sanada por meio de embargos declaratórios, devendo eventual irresignação contra a tese jurídica adotada ser objeto de recurso de natureza extraordinária porventura cabível.

Diante do exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação acima.



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Apelação Cível Nº 0032694-10.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. POSSE INDIRETA. SÚMULA 84 DO STJ. PRECEDENTE DO STJ POSTERIOR AO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal – CEF contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que deu provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da promitente compradora e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para julgamento dos embargos de terceiro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a legitimidade ativa da promitente compradora com fundamento em contrato de promessa de compra e venda não registrado, celebrado após a vigência do Código Civil de 2002, diante das alegações da embargante quanto à ausência de reconhecimento de firmas, de registro imobiliário e de outros elementos probatórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

  2. O acórdão embargado não se ampara apenas na Súmula 84 do STJ, mas também em entendimento do Superior Tribunal de Justiça posterior à vigência do Código Civil de 2002.

  3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do promitente comprador de imóvel para opor embargos de terceiro e resguardar a posse indireta do bem, ainda que o contrato de promessa de compra e venda não tenha sido levado a registro.

  4. Ademais, o exame realizado pela instância revisora limitou-se à legitimidade ativa ad causam, não abrangendo o julgamento do mérito dos embargos de terceiro. Questões relacionadas à validade do contrato, à eventual má-fé, à simulação ou à fraude à execução constituem matérias a serem apreciadas pelo juízo de origem.

  5. Assim, não procede a alegação de que o acórdão foi omisso ao acatar apenas a apresentação de um contrato de Promessa de Compra e Venda, realizado após a vigência do atual Código Civil, e ainda por cima sem reconhecimento de firmas, ou outros elementos que comprovem sua veracidade e que os pagamentos acordados tenham sido cumpridos, e sem o devido registro no cartório de imóveis, incorre em omissão, uma vez que desconsidera o contexto fático e temporal da Súmula 84, bem como o conjunto probatório dos autos.

  6. A insurgência da embargante revela inconformismo com a tese jurídica adotada no acórdão, o que não se compatibiliza com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX; CC/2002, art. 1.417.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84; STJ, AgRg no AREsp nº 515.120, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 11.11.2014.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Cível Nº 0032694-10.2017.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 573, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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