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Apelação Cível Nº 0000655-32.2009.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em face de acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, nos autos da Apelação Cível n. 0000655-32.2009.4.01.3802/MG, negou provimento ao recurso da empresa e manteve a sentença de extinção da execução por título extrajudicial por reconhecimento da prescrição intercorrente ().
Em seus embargos de declaração, a ECT alega contradição no acórdão embargado, sustentando que a movimentação processual pela exequente não ocorreu em 20/07/2023, como consignado na decisão, mas sim em 14/03/2018 (, fls. 71/79), portanto antes de transcorrer o quinquênio legal necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente, que começou a fluir em 08/07/2017. Argumenta que o acórdão partiu de premissa equivocada ao indicar data incorreta para a retomada da movimentação processual ().
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
Os embargos de declaração visam, precipuamente, ao aperfeiçoamento do provimento judicial, permitindo sanar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, admitindo-se a atribuição de efeitos infringentes somente em hipóteses excepcionais, quando impositiva a correção de equívoco no julgamento ou quando a alteração deste for consectário lógico e necessário da supressão de algum dos referidos vícios.
Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material).
A embargante alega contradição no acórdão embargado, sustentando que a movimentação processual não ocorreu em 20/07/2023, como consignado na decisão, mas sim em 14/03/2018 (, fls. 71/79), antes de transcorrer o quinquênio legal necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente.
Contudo, razão não lhe assiste. A referida petição formulou apenas mais uma diligência infrutífera sem resultado útil. Naquela oportunidade, a exequente requereu designação de audiência de conciliação e o executado sequer compareceu ao ato.
Tal movimentação processual não é apta a interromper ou suspender o prazo prescricional, nos termos do acórdão recorrido: "Com efeito, os autos revelam que, após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor, decorrentes de pedidos de bloqueio e penhora, a exequente passou a renová-los, sem demonstrar modificação na situação patrimonial do devedor. Ou seja, não houve impulsionamento eficaz da execução."
Destarte, a alegada contradição não se verifica, eis que o acórdão consignou que as diligências meramente reiterativas, sem resultado útil, não têm o condão de afastar a configuração da inércia relevante para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente.
Relacionar, nesse momento, uma a uma as questões de mérito contra as quais o embargante se insurge implicaria repetir a decisão embargada em sua integridade; ou, como pretendido pelo embargante, analisar novamente as razões de fato e de direito já suficientemente solucionadas na decisão embargada.
Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração.
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos declaratórios.
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