Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0000655-32.2009.4.01.3802/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em face de acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, nos autos da Apelação Cível n. 0000655-32.2009.4.01.3802/MG, negou provimento ao recurso da empresa e manteve a sentença de extinção da execução por título extrajudicial por reconhecimento da prescrição intercorrente (evento 17, ACOR2).

Em seus embargos de declaração, a ECT alega contradição no acórdão embargado, sustentando que a movimentação processual pela exequente não ocorreu em 20/07/2023, como consignado na decisão, mas sim em 14/03/2018 (evento 141, VOL3, fls. 71/79), portanto antes de transcorrer o quinquênio legal necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente, que começou a fluir em 08/07/2017. Argumenta que o acórdão partiu de premissa equivocada ao indicar data incorreta para a retomada da movimentação processual (evento 20, PET1).

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

Os embargos de declaração visam, precipuamente, ao aperfeiçoamento do provimento judicial, permitindo sanar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, admitindo-se a atribuição de efeitos infringentes somente em hipóteses excepcionais, quando impositiva a correção de equívoco no julgamento ou quando a alteração deste for consectário lógico e necessário da supressão de algum dos referidos vícios. 

Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material).

A embargante alega contradição no acórdão embargado, sustentando que a movimentação processual não ocorreu em 20/07/2023, como consignado na decisão, mas sim em 14/03/2018 (evento 141, VOL3, fls. 71/79), antes de transcorrer o quinquênio legal necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

Contudo, razão não lhe assiste. A referida petição formulou apenas mais uma diligência infrutífera sem resultado útil. Naquela oportunidade, a exequente requereu designação de audiência de conciliação e o executado sequer compareceu ao ato.

Tal movimentação processual não é apta a interromper ou suspender o prazo prescricional, nos termos do acórdão recorrido: "Com efeito, os autos revelam que, após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor, decorrentes de pedidos de bloqueio e penhora, a exequente passou a renová-los, sem demonstrar modificação na situação patrimonial do devedor. Ou seja, não houve impulsionamento eficaz da execução."

Destarte, a alegada contradição não se verifica, eis que o acórdão consignou que as diligências meramente reiterativas, sem resultado útil, não têm o condão de afastar a configuração da inércia relevante para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Relacionar, nesse momento, uma a uma as questões de mérito contra as quais o embargante se insurge implicaria repetir a decisão embargada em sua integridade; ou, como pretendido pelo embargante, analisar novamente as razões de fato e de direito já suficientemente solucionadas na decisão embargada.

Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. 

Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos declaratórios.



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Apelação Cível Nº 0000655-32.2009.4.01.3802/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em face de acórdão que negou provimento ao recurso da empresa e manteve a sentença de extinção da execução por título extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se há contradição no acórdão embargado quanto à data da movimentação processual pela exequente, alegadamente ocorrida em 14/03/2018 e não em 20/07/2023, o que impediria o reconhecimento da prescrição intercorrente antes de transcorrido o quinquênio legal iniciado em 08/07/2017.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A petição de 14/03/2018 formulou apenas mais uma diligência infrutífera sem resultado útil, consistente em pedido de designação de audiência de conciliação à qual o executado sequer compareceu.

4. A movimentação processual apontada pela embargante não é apta a interromper ou suspender o prazo prescricional. Conforme expressamente consignado pelo acórdão recorrido, as diligências meramente reiterativas, sem resultado útil, não têm o condão de afastar a configuração da inércia relevante para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente.

5. Não se verifica contradição no acórdão embargado, uma vez que a decisão fundamentou-se na ausência de impulsionamento eficaz da execução, evidenciada pela renovação de pedidos de bloqueio e penhora sem demonstração de modificação na situação patrimonial do devedor.

6. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento do provimento judicial para sanar obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao rejulgamento da causa, que deve ser buscado pela via recursal adequada.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Cível Nº 0000655-32.2009.4.01.3802/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 570, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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