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Apelação/Remessa Necessária Nº 0010369-12.2011.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PARANÁ FERRAGENS LTDA. contra a decisão proferida no (), nos autos da Apelação nº 0010369-12.2011.4.01.3813, sustentando a existência de omissão quanto ao pedido formulado em contrarrazões ao Agravo Interno (), consistente na aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, em razão do improvimento unânime do referido recurso.
A União apresentou impugnação, alegando, em síntese, a inexistência de vício a ser sanado, bem como o caráter infringente dos embargos, pugnando por sua rejeição ().
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Os embargos de declaração têm cabimento restrito, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.
No caso concreto, sustenta a embargante a existência de omissão pelo fato de o acórdão não ter apreciado pedido específico de condenação da União ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, formulado em contrarrazões ao Agravo Interno.
Todavia, não assiste razão à embargante.
É firme a jurisprudência no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos ou pedidos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A fundamentação adotada no acórdão embargado mostrou-se suficiente e coerente, expondo de modo claro as razões que conduziram ao improvimento do Agravo Interno, inexistindo qualquer vício que comprometa a validade do julgado.
No que se refere à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, cumpre destacar que sua aplicação não é automática, exigindo a demonstração de que o Agravo Interno foi interposto de forma manifestamente inadmissível ou com evidente intuito protelatório. A mera circunstância de o recurso ter sido improvido por unanimidade não autoriza, por si só, a imposição da penalidade.
No caso dos autos, não se evidencia caráter manifestamente protelatório na interposição do Agravo Interno pela União, que se limitou a sustentar tese jurídica plausível, ainda que rejeitada pelo Colegiado. Assim, a ausência de manifestação expressa sobre a multa não configura omissão relevante, mas decorre do próprio convencimento do órgão julgador quanto à inadequação da sanção no caso concreto.
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos declaratórios.
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