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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0010369-12.2011.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PARANÁ FERRAGENS LTDA. contra a decisão proferida no (evento 71, RELVOTO1), nos autos da Apelação nº 0010369-12.2011.4.01.3813, sustentando a existência de omissão quanto ao pedido formulado em contrarrazões ao Agravo Interno (evento 57, AGR_INT1), consistente na aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, em razão do improvimento unânime do referido recurso.

A União apresentou impugnação, alegando, em síntese, a inexistência de vício a ser sanado, bem como o caráter infringente dos embargos, pugnando por sua rejeição (evento 80, IMPUGNA1).

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

Os embargos de declaração têm cabimento restrito, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.

No caso concreto, sustenta a embargante a existência de omissão pelo fato de o acórdão não ter apreciado pedido específico de condenação da União ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, formulado em contrarrazões ao Agravo Interno.

Todavia, não assiste razão à embargante.

É firme a jurisprudência no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos ou pedidos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A fundamentação adotada no acórdão embargado mostrou-se suficiente e coerente, expondo de modo claro as razões que conduziram ao improvimento do Agravo Interno, inexistindo qualquer vício que comprometa a validade do julgado.

No que se refere à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, cumpre destacar que sua aplicação não é automática, exigindo a demonstração de que o Agravo Interno foi interposto de forma manifestamente inadmissível ou com evidente intuito protelatório. A mera circunstância de o recurso ter sido improvido por unanimidade não autoriza, por si só, a imposição da penalidade.

No caso dos autos, não se evidencia caráter manifestamente protelatório na interposição do Agravo Interno pela União, que se limitou a sustentar tese jurídica plausível, ainda que rejeitada pelo Colegiado. Assim, a ausência de manifestação expressa sobre a multa não configura omissão relevante, mas decorre do próprio convencimento do órgão julgador quanto à inadequação da sanção no caso concreto.

Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos declaratórios.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 0010369-12.2011.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos por PARANÁ FERRAGENS LTDA. contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, sob o fundamento de omissão quanto ao pedido, formulado em contrarrazões, de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 à União. Sustenta a embargante que o acórdão não teria apreciado esse ponto. A União apresentou impugnação, alegando ausência de vício e caráter infringente dos embargos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, diante do improvimento unânime do Agravo Interno interposto pela União.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito, limitando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. A jurisprudência consolidada afasta a necessidade de o julgador enfrentar, de forma expressa, todos os argumentos ou pedidos das partes, bastando que analise os pontos essenciais à solução da controvérsia.

5. A aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é automática, exigindo a demonstração de que o Agravo Interno tenha sido manifestamente inadmissível ou protelatório.

6. No caso concreto, a interposição do Agravo Interno pela União baseou-se em tese jurídica plausível, inexistindo indícios de intuito protelatório, razão pela qual não se evidencia omissão relevante na ausência de aplicação da penalidade.

IV. DISPOSITIVO 

7. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0010369-12.2011.4.01.3813/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 581, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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