Apelação Cível Nº 1035235-91.2020.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1035235-91.2020.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI
RELATÓRIO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Porto Del Rey Laticínios S.A. - Em Recuperação Judicial (), em face de acórdão () que estabeleceu que o Tema 1.079 do STJ afastou a aplicação do teto de vinte salários-mínimos para as contribuições destinadas às entidades do Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC), bem como registrando que esse Tema não abrange SEBRAE, INCRA e salário-educação.
Entretanto, concluiu-se que, quanto a essas outras contribuições, prevaleceria o entendimento consolidado pelo STF acerca da natureza jurídica de CIDE ou contribuição social, autorizando a incidência sobre a integralidade da folha de pagamentos, sem limitação.
Em síntese, a embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso ao deixar de analisar e de enquadrar expressamente a presente ação ao Tema 1.390 do STJ, embora tenha reconhecido, no próprio corpo do julgado, a existência de repercussão repetitiva sobre exatamente a matéria ora discutida, a possibilidade ou não de aplicação do teto de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE e ao FNDE (salário-educação).
Contrarrazões apresentadas ().
É o relatório.
VOTO
Conheço dos Embargos, porque tempestivamente opostos. No mérito, contudo, sem razão o embargante.
Os embargos de declaração servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022).
Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022).
No mesmo sentido, “o magistrado não está submisso nem a questionários jurídicos elaborados pelas partes, tampouco a decidir as lides sob o enfoque por elas requerido, rebatendo um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. O julgador pode e deve julgar de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria posta em debate” (STJ, AgInt no AREsp 1.574.355/SP, Ministro Francisco Falcão, DJ de 30/09/2020; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dj de 14/8/2018; EDAC 2006.38.15.002711-5/MG, Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 1ª CRP de Juiz de Fora, DJ de 23/05/2016).
No mais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal também já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta (STF, ARE 1.317.839, Ministro Roberto Barroso, DJ de 20/04/2022).
No caso, os embargos de declaração não procedem. Tudo porque, como a própria embargante o reconhece, o STJ determinou expressamente o sobrestamento dos processos pendentes “nos quais haja interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ”.
Compulsando os autos, verifica-se que sequer houve interposição de recurso especial pela parte, razão pela qual não há que se falar na aplicabilidade do Tema para sobrestar o presente feito. É dizer: não se verifica a presença do pressuposto fático - a interposição de REsp - para se suspender o processo. Assim, não há que se falar em omissão por não apreciar a aplicabilidade do Tema, porquanto patente
Dessa forma, por não vislumbrar a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tenho por ausentes os requisitos autorizadores para oposição dos embargos de declaração.
Sendo assim, evidencia-se que o inconformismo do Embargante com o decisum impugnado desafia recurso outro, previsto na legislação processual, sendo a via dos embargos de declaração, neste caso, inadequada, pois visam imprimir efeitos meramente infringentes ao julgado.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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