Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1035235-91.2020.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1035235-91.2020.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Porto Del Rey Laticínios S.A. - Em Recuperação Judicial (49.1), em face de acórdão (41.2) que estabeleceu que o Tema 1.079 do STJ afastou a aplicação do teto de vinte salários-mínimos para as contribuições destinadas às entidades do Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC), bem como registrando que esse Tema não abrange SEBRAE, INCRA e salário-educação.

Entretanto, concluiu-se que, quanto a essas outras contribuições, prevaleceria o entendimento consolidado pelo STF acerca da natureza jurídica de CIDE ou contribuição social, autorizando a incidência sobre a integralidade da folha de pagamentos, sem limitação.

Em síntese, a embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso ao deixar de analisar e de enquadrar expressamente a presente ação ao Tema 1.390 do STJ, embora tenha reconhecido, no próprio corpo do julgado, a existência de repercussão repetitiva sobre exatamente a matéria ora discutida, a possibilidade ou não de aplicação do teto de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE e ao FNDE (salário-educação).

Contrarrazões apresentadas (40.1).

É o relatório.

VOTO

Conheço dos Embargos, porque tempestivamente opostos. No mérito, contudo, sem razão o embargante. 

Os embargos de declaração servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022).

Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022). 

No mesmo sentido, “o magistrado não está submisso nem a questionários jurídicos elaborados pelas partes, tampouco a decidir as lides sob o enfoque por elas requerido, rebatendo um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. O julgador pode e deve julgar de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria posta em debate” (STJ, AgInt no AREsp 1.574.355/SP, Ministro Francisco Falcão, DJ de 30/09/2020; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dj de 14/8/2018; EDAC 2006.38.15.002711-5/MG, Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 1ª CRP de Juiz de Fora, DJ de 23/05/2016). 

No mais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal também já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta (STF, ARE 1.317.839, Ministro Roberto Barroso, DJ de 20/04/2022). 

No caso, os embargos de declaração não procedem. Tudo porque, como a própria embargante o reconhece, o STJ determinou expressamente o sobrestamento dos processos pendentes “nos quais haja interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ”.

Compulsando os autos, verifica-se que sequer houve interposição de recurso especial pela parte, razão pela qual não há que se falar na aplicabilidade do Tema para sobrestar o presente feito. É dizer: não se verifica a presença do pressuposto fático - a interposição de REsp - para se suspender o processo. Assim, não há que se falar em omissão por não apreciar a aplicabilidade do Tema, porquanto patente 

Dessa forma, por não vislumbrar a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tenho por ausentes os requisitos autorizadores para oposição dos embargos de declaração.

Sendo assim, evidencia-se que o inconformismo do Embargante com o decisum impugnado desafia recurso outro, previsto na legislação processual, sendo a via dos embargos de declaração, neste caso, inadequada, pois visam imprimir efeitos meramente infringentes ao julgado.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1035235-91.2020.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1035235-91.2020.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1390 DO STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos por Porto Del Rey Laticínios S.A. - Em Recuperação Judicial contra acórdão que não sobrestou o feito, mesmo com existência de repercussão repetitiva sobre a matéria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido padece de omissão, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, diante da alegada falta de enfrentamento de argumentos invocados pela parte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissíveis como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão.

4. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que a decisão apresente fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada.

5. A finalidade dos embargos de declaração para prequestionamento não autoriza o reexame da matéria já decidida, tampouco a exigência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos constitucionais ou legais mencionados pela parte.

6. O acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, sendo que o inconformismo da parte embargante decorre do resultado do julgamento, devendo ser veiculado por meio do recurso adequado, e não por embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: (i) Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC; (ii) O julgador não é obrigado a rebater todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, desde que apresente fundamentação suficiente para a conclusão do julgado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.574.355/SP, Ministro Francisco Falcão, DJ de 30/09/2020; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dj de 14/8/2018; TF, ARE 1.317.839, Ministro Roberto Barroso, DJ de 20/04/2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Cível Nº 1035235-91.2020.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 585, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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