Agravo de Instrumento Nº 0019230-77.2011.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio do Conjunto Habitacional Santos Dumont em face de decisão interlocutória que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0018872-95.2010.4.01.3800 proposto pelo agravante contra a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução.
Relata o recorrente, em síntese, que, após o trânsito em julgado de sentença que lhe foi favorável, promoveu o cumprimento de sentença, requerendo, entre outras providências, o arbitramento de honorários advocatícios relativos a essa fase processual, mas o juízo singular indeferiu o pedido, sob o fundamento de que não haveria previsão legal para a fixação de verba honorária nessas hipóteses.
Sustenta que a Lei nº 11.232/2005 introduziu nova fase procedimental no processo de conhecimento destinada à satisfação de obrigação de quantia certa embasada em título executivo judicial, mas não eliminou o direito aos honorários advocatícios nessa fase.
Argumenta que a instauração da fase de cumprimento de sentença exige requerimento da parte credora instruído com memória discriminada e atualizada de cálculo, além de inúmeras petições, requerimentos e manifestações, o que demanda atividade técnica do advogado, acrescentando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido da admissibilidade de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença.
Não foram apresentadas contrarrazões, apesar da regular intimação da EMGEA (certidão no evento 12, OUT1).
É o relatório.
VOTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Cinge-se a controvérsia recursal ao exame do acerto da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de previsão legal.
Com razão o agravante.
Isso porque as Leis nº 11.232/2005 e nº 11.382/2006, ao reformarem o sistema processual civil brasileiro, consolidaram tendência no sentido de retirar o devedor de seu tradicional estado de passividade no processo executivo e de imputar-lhe os ônus decorrentes de sua inércia.
Essa orientação legislativa se manifestou expressamente no art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973, que prevê multa de 10% sobre o valor da condenação para a hipótese de não cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias, e no art. 600, IV, do mesmo diploma, que considerava ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que não indica quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora.
A fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença insere-se nessa mesma lógica legislativa de desestimular o inadimplemento voluntário da obrigação judicialmente reconhecida.
Lado outro, o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 estabelecia expressamente que "nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados". Por sua vez, o art. 475-I do mesmo diploma processual dispunha que "o cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo".
Dessa conjugação de dispositivos legais, extrai-se inequivocamente que o cumprimento de sentença constitui modalidade de execução e que, portanto, são cabíveis honorários advocatícios nessa fase processual.
Nesse sentido, aliás, a questão encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao apreciar o Tema nº 407 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese:
São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'.
No caso concreto, verifica-se que a EMGEA, após a instauração da fase de cumprimento de sentença, não cumpriu espontaneamente a obrigação reconhecida em sentença transitada em julgado, tornando necessária a consequente atuação profissional do advogado do exequente. Essa circunstância, por si só, justifica o arbitramento de honorários advocatícios, independentemente de ter havido ou não impugnação ao cumprimento de sentença.
Dessa forma, a decisão agravada, ao indeferir o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença sob o fundamento de ausência de previsão legal, contrariou a orientação jurisprudencial consolidada no Superior Tribunal de Justiça, devendo, pois, ser reformada.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que se manifestem expressamente nesse sentido.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para fixar honorários de advogado em favor dos procuradores da agravante, verba que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o crédito em execução nos autos principais.
Documento eletrônico assinado por GENEVIEVE GROSSI ORSI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000354382v5 e do código CRC d1022198.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GENEVIEVE GROSSI ORSI
Data e Hora: 02/03/2026, às 12:31:59