Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0019230-77.2011.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio do Conjunto Habitacional Santos Dumont em face de decisão interlocutória que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0018872-95.2010.4.01.3800 proposto pelo agravante contra a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução.

Relata o recorrente, em síntese, que, após o trânsito em julgado de sentença que lhe foi favorável, promoveu o cumprimento de sentença, requerendo, entre outras providências, o arbitramento de honorários advocatícios relativos a essa fase processual, mas o juízo singular indeferiu o pedido, sob o fundamento de que não haveria previsão legal para a fixação de verba honorária nessas hipóteses.

Sustenta que a Lei nº 11.232/2005 introduziu nova fase procedimental no processo de conhecimento destinada à satisfação de obrigação de quantia certa embasada em título executivo judicial, mas não eliminou o direito aos honorários advocatícios nessa fase.

Argumenta que a instauração da fase de cumprimento de sentença exige requerimento da parte credora instruído com memória discriminada e atualizada de cálculo, além de inúmeras petições, requerimentos e manifestações, o que demanda atividade técnica do advogado, acrescentando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido da admissibilidade de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença.

Não foram apresentadas contrarrazões, apesar da regular intimação da EMGEA (certidão no evento 12, OUT1).

É o relatório.

VOTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Cinge-se a controvérsia recursal ao exame do acerto da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de previsão legal.

Com razão o agravante.

Isso porque as Leis nº 11.232/2005 e nº 11.382/2006, ao reformarem o sistema processual civil brasileiro, consolidaram tendência no sentido de retirar o devedor de seu tradicional estado de passividade no processo executivo e de imputar-lhe os ônus decorrentes de sua inércia.

Essa orientação legislativa se manifestou expressamente no art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973, que prevê multa de 10% sobre o valor da condenação para a hipótese de não cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias, e no art. 600, IV, do mesmo diploma, que considerava ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que não indica quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora.

A fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença insere-se nessa mesma lógica legislativa de desestimular o inadimplemento voluntário da obrigação judicialmente reconhecida.

Lado outro, o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 estabelecia expressamente que "nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados". Por sua vez, o art. 475-I do mesmo diploma processual dispunha que "o cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo".

Dessa conjugação de dispositivos legais, extrai-se inequivocamente que o cumprimento de sentença constitui modalidade de execução e que, portanto, são cabíveis honorários advocatícios nessa fase processual.

Nesse sentido, aliás, a questão encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao apreciar o Tema nº 407 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese:

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'.

No caso concreto, verifica-se que a EMGEA, após a instauração da fase de cumprimento de sentença, não cumpriu espontaneamente a obrigação reconhecida em sentença transitada em julgado, tornando necessária a consequente atuação profissional do advogado do exequente. Essa circunstância, por si só, justifica o arbitramento de honorários advocatícios, independentemente de ter havido ou não impugnação ao cumprimento de sentença.

Dessa forma, a decisão agravada, ao indeferir o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença sob o fundamento de ausência de previsão legal, contrariou a orientação jurisprudencial consolidada no Superior Tribunal de Justiça, devendo, pois, ser reformada.

Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que se manifestem expressamente nesse sentido.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para fixar honorários de advogado em favor dos procuradores da agravante, verba que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o crédito em execução nos autos principais.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0019230-77.2011.4.01.0000/MG

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. ART. 475-J DO CPC/1973. TEMA Nº 407 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de previsão legal.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em determinar se, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, era cabível o arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença.

III. Razões de decidir

3. As Leis nº 11.232/2005 e nº 11.382/2006 consolidaram tendência no sentido de retirar o devedor de seu tradicional estado de passividade no processo executivo e de imputar-lhe os ônus decorrentes de sua inércia, o que se verifica no art. 475-J do CPC/1973, que prevê multa de 10% em caso de não cumprimento voluntário da sentença, e no art. 600, IV, do mesmo diploma, que considera ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que não indica onde estão os bens sujeitos à penhora.

4. A fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença insere-se nessa lógica legislativa de desestimular o inadimplemento voluntário. A atividade advocatícia desenvolvida na fase executiva exige conhecimento técnico especializado e dedicação profissional que justificam o arbitramento de honorários advocatícios específicos.

5. O art. 20, § 4º, do CPC/1973 estabelece que "nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados". O art. 475-I do mesmo diploma dispõe que o cumprimento da sentença se faz por execução. Dessa conjugação de dispositivos, extrai-se que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença.

6. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 407 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento: "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, conforme orientação consolidada no Tema nº 407 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: Art. 20, § 4º, do CPC/1973; Art. 475-I do CPC/1973; Art. 475-J do CPC/1973; Art. 600, IV, do CPC/1973; Art. 133 da CR.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 407.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para fixar honorários de advogado em favor dos procuradores da agravante, verba que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o crédito em execução nos autos principais, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 0019230-77.2011.4.01.0000/MG

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 485, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA FIXAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DOS PROCURADORES DA AGRAVANTE, VERBA QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O CRÉDITO EM EXECUÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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