Apelação/Remessa Necessária Nº 0051521-87.1998.4.01.0000/MG
RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Extraordinário (, fls. 5 - 26) interposto por Banco Mercantil do Brasil S/A e outros, submetido a juízo de retratação por força da decisão () proferida pela Presidência desta Corte Regional, para que seja feita a adequação do acórdão recorrido (, fls. 50 - 61) às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 587.008, oportunidade em que se fixou o Tema 107, e do RE nº 578.846, ocasião em que foi fixada a Tese do Tema 665, sob o regime da repercussão geral.
O acórdão recorrido entendeu ser válida a cobrança, no exercício financeiro de 1996, antes do decurso do prazo nonagesimal de anterioridade, da contribuição ao PIS e da majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro (18 para 30%), nos termos da Emenda Constitucional n° 10/96.
É o relatório.
VOTO
Sobre a majoração da alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 587008, fixou a tese de que "A Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do ADCT, é um novo texto e veicula nova norma, não sendo mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão 1/1994, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991."
Ao contrário do que restou decidido na decisão impugnada, a majoração discutida não pode ser considerada mera prorrogação de vigência de norma anterior. Até porque o dispositivo que previa esta era explícito em delimitar sua vigência até 31/12/1995, exaurindo seus efeitos na ocasião. Não há qualquer continuidade entre as cobranças, razão pela qual a EC nº 10/96 veicula norma nova.
A majoração da alíquota da CSLL, desse modo, não pode retroagir à data de 01/01/1996 para abarcar fatos geradores anteriores à sua promulgação, ocorrida em 07/03/1996.
No que diz respeito à contribuição do PIS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 578.846, fixou a tese de que "São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS, previstas no art. 72, V, do ADCT, destinada à composição do Fundo Social de Emergência, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária."
Como se sabe, o art. 150, I, a) da Constituição Federal proíbe a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal, corolário da segurança jurídica nas relações tributárias. É dizer: a instituição e a majoração não podem ser cobradas antes do decurso de 90 dias da promulgação da Emenda Constitucional, conforme a regra estabelecida pelo art. 195, §6º. A cobrança discutida, dessa forma, somente seria válida se realizada 90 (noventa) dias após 07/03/1996, oportunidade em que foi promulgada a EC nº 10/1996.
Ainda, conforme já exposto, a instituição ou majoração tampouco pode abarcar fatos anteriores à promulgação da EC nº 10/1996. Resta patente, desse modo, a impossibilidade da retroatividade da contribuição ao PIS majorada pela referida Emenda Constitucional.
Nesses termos, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pelo Pretório Excelso, intérprete maior da Constituição.
Ante o exposto, voto por exercer o juízo de retratação, para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a inexigibilidade da cobrança, no exercício financeiro de 1996, antes do decurso do prazo nonagesimal de anterioridade, da contribuição ao PIS e da majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos da Emenda Constitucional n° 10/96.
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