Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0051521-87.1998.4.01.0000/MG

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Extraordinário (4.1, fls. 5 - 26) interposto por Banco Mercantil do Brasil S/A e outros, submetido a juízo de retratação por força da decisão (52.1) proferida pela Presidência desta Corte Regional, para que seja feita a adequação do acórdão recorrido (3.1, fls. 50 - 61) às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 587.008, oportunidade em que se fixou o Tema 107, e do RE nº 578.846, ocasião em que foi fixada a Tese do Tema 665, sob o regime da repercussão geral.

O acórdão recorrido entendeu ser válida a cobrança, no exercício financeiro de 1996, antes do decurso do prazo nonagesimal de anterioridade, da contribuição ao PIS e da majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro (18 para 30%), nos termos da Emenda Constitucional n° 10/96.

É o relatório.

VOTO

Sobre a majoração da alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 587008, fixou a tese de que "A Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do ADCT, é um novo texto e veicula nova norma, não sendo mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão 1/1994, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991."

Ao contrário do que restou decidido na decisão impugnada, a majoração discutida não pode ser considerada mera prorrogação de vigência de norma anterior. Até porque o dispositivo que previa esta era explícito em delimitar sua vigência até 31/12/1995, exaurindo seus efeitos na ocasião. Não há qualquer continuidade entre as cobranças, razão pela qual a EC nº 10/96 veicula norma nova.

A majoração da alíquota da CSLL, desse modo, não pode retroagir à data de 01/01/1996 para abarcar fatos geradores anteriores à sua promulgação, ocorrida em 07/03/1996. 

No que diz respeito à contribuição do PIS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 578.846, fixou a tese de que "São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS, previstas no art. 72, V, do ADCT, destinada à composição do Fundo Social de Emergência, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária."

Como se sabe, o art. 150, I, a) da Constituição Federal proíbe a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal, corolário da segurança jurídica nas relações tributárias. É dizer: a instituição e a majoração não podem ser cobradas antes do decurso de 90 dias da promulgação da Emenda Constitucional, conforme a regra estabelecida pelo art. 195, §6º. A cobrança discutida, dessa forma, somente seria válida se realizada 90 (noventa) dias após 07/03/1996, oportunidade em que foi promulgada a EC nº 10/1996.

Ainda, conforme já exposto, a instituição ou majoração tampouco pode abarcar fatos anteriores à promulgação da EC nº 10/1996. Resta patente, desse modo, a impossibilidade da retroatividade da contribuição ao PIS majorada pela referida Emenda Constitucional. 

Nesses termos, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pelo Pretório Excelso, intérprete maior da Constituição.

Ante o exposto, voto por exercer o juízo de retratação, para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a inexigibilidade da cobrança, no exercício financeiro de 1996, antes do decurso do prazo nonagesimal de anterioridade, da contribuição ao PIS e da majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos da Emenda Constitucional n° 10/96.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0051521-87.1998.4.01.0000/MG

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

EMENTA

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E CSLL. INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO PELA EC Nº 10/1996. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E IRRETROATIVIDADE. TEMAS 107 E 665 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

 

I. CASO EM EXAME

  1. Recurso Extraordinário interposto por Banco Mercantil do Brasil S.A. e outros, submetido a juízo de retratação por determinação da Presidência do TRF da 6ª Região, com o objetivo de adequar o acórdão às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas 107 e 665.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de adequação do acórdão da apelação ao julgamento, na sistemática da repercussão geral, dos Temas 107 e 665, pelo STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 587008 (Tema 107), fixou a tese de que "A Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do ADCT, é um novo texto e veicula nova norma, não sendo mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão 1/1994, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991."

  2. No mesmo sentido, o STF decidiu, no julgamento do RE nº 578.846, que "São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS, previstas no art. 72, V, do ADCT, destinada à composição do Fundo Social de Emergência, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária."

  3. A EC nº 10/96 constitui norma nova, não podendo ser considerada mera prorrogação de vigência de norma constitucional anterior.

  4. Não é válida a cobrança da majoração da CSLL a fatos anteriores ao decurso do prazo de 90 dias contados a partir promulgação da EC nº 10/1996, sob pena de violação do princípio da anterioridade nonagesimal.

  5. Não é possível a cobrança do PIS referente a fatos geradores anteriores a 07/03/1996, tampouco a eventos ocorridos antes do decurso de 90 dias contados a partir desta data.

  6. Em razão da força vinculante das decisões proferidas em repercussão geral, conforme o art. 927, III, do Código de Processo Civil, os tribunais e juízes devem adequar seus julgados às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, observando os limites materiais e temporais estabelecidos.

  7. Assim, impõe-se o exercício do juízo de retratação para reformar o acórdão recorrido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Juízo de retratação exercido.

Tese de julgamento:

  1. A EC nº 10/96 constitui norma nova, devendo a cobrança da CSLL e da contribuição ao PIS observarem a irretroatividade da lei tributária e da anterioridade nonagesimal das contribuições sociais.

 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I, a) e art. 195, § 6º; ADCT, art. 72, III e V; Lei nº 8.212/1991, art. 22, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 587008 (Tema 107), Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02/02/2011, DJe de 06/05/2011; STF, RE nº 578.846 (Tema 665), Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 06/06/2018, DJe de 06/02/2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a inexigibilidade da cobrança, no exercício financeiro de 1996, antes do decurso do prazo nonagesimal de anterioridade, da contribuição ao PIS e da majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos da Emenda Constitucional n° 10/96, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0051521-87.1998.4.01.0000/MG

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 393, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996, ANTES DO DECURSO DO PRAZO NONAGESIMAL DE ANTERIORIDADE, DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 10/96, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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