Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000907-54.2013.4.01.3815/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por R. C. em face do acórdão que, de ofício, retificou o valor da causa para R$ 10.779,76 (dez mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), reconheceu a incompetência absoluta desta Corte Regional e determinou a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para conhecimento e julgamento do recurso interposto. (evento 15, RELVOTO1)

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de obscuridade e contradição no julgado, alegando que a redução do valor da causa acarretaria prejuízo ao autor e ao patrono, bem como poderia ensejar o declínio de competência do Juizado Especial Federal, diante da eventual necessidade de produção de prova pericial. (evento 21, EMBDECL1)

Foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada. (evento 26, CONTRAZ1)

É o relatório. Decido.

VOTO

Os embargos de declaração não merecem acolhimento.

Não se verifica qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.

O valor da causa, especialmente em dano moral, é meramente estimativo, não vinculando o julgador de forma absoluta, tampouco impedindo análise recursal de majoração do quantum no momento do julgamento do recurso pelo magistrado competente.

Ademais, a necessidade de perícia não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Federal, sendo admissível sua realização dentro dos princípios da celeridade e simplicidade. Nesse sentido: 

CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) FAIXA 1. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM MORAIS. ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PROVA TÉCNICA DE ENGENHARIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de feitos nos quais se pleiteia indenização por vícios de construção em empreendimento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, nos termos do art. 9º da Lei n. 11.977/09, deve ser analisada conforme sua posição no contrato respectivo, exigindo-se que tenha interferência direta na aprovação do empreendimento, escolha da construtora e negociação do programa de habitação popular. Quando atua apenas como agente financeiro, a CEF não possui responsabilidade por vícios construtivos. 2. Na faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, a Caixa Econômica Federal não atua como mero agente financeiro, mas como agente executor de políticas públicas para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, responsabilizando-se pela seleção e contratação da construtora, pela concepção e execução da obra, pela liberação gradual das verbas do FAR e pela entrega dos imóveis concluídos, livres de vícios e regularizados na forma da lei. Deve, pois, figurar no polo passivo do feito, firmando a competência da Justiça Federal para o seu conhecimento e julgamento. 3. A competência dos Juizados Especiais Federais, prevista no inciso I do art. 98 da Constituição Federal, é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa (60 salários-mínimos), consoante o disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/01. 4. A estimativa abusiva de danos morais e materiais forçadamente realizada de maneira a ultrapassar ligeiramente o teto dos Juizados Especiais Federais, implicando identificação de valor da causa em dissonância com os padrões adotados pela jurisprudência para arbitramento em casos análogos, atrai a necessidade de controle judicial para adequação do quantum e consequente e observância da competência legal absoluta, evitando-se seu manejo pela parte autora. 5. Não há, em regra, incompatibilidade entre a necessidade de realização de perícia de engenharia, para verificação de vício de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, e a tramitação do feito no sistema dos JEFs. Aplicação do art. 12 da Lei n. 10.259/01. 6. O julgamento do feito por juízo incompetente atrai a anulação da sentença, com devolução dos autos a uma das varas de Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária para se promover, se for o caso, a ratificação dos atos promovidos ou a reabertura da instrução, com subsequente julgamento do feito. 7. Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Relatora Desembargadora Federal Simone S Lemos, julgado em 28/02/2024).

Registre-se, ademais, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à rediscussão do entendimento firmado, sendo incabíveis quando utilizados com nítido propósito de modificar o mérito da decisão, o que é vedado pela via estreita do art. 1.022 do CPC.

Assim, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Ante o exposto, voto por negar acolhimento aos embargos de declaração. 



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Documento:60000322664
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000907-54.2013.4.01.3815/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, de ofício, retificou o valor da causa, reconheceu a incompetência absoluta desta Corte Regional e determinou a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para julgamento do recurso interposto.

2. O embargante sustenta a existência de obscuridade e contradição no julgado, ao argumento de que a redução do valor da causa acarretaria prejuízo à parte autora e ao patrono, além de poder afastar a competência do Juizado Especial Federal diante da alegada necessidade de produção de prova pericial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta (i) obscuridade ou contradição quanto à retificação do valor da causa e seus efeitos na competência; e (ii) omissão quanto à possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração não apontam a existência de obscuridade, contradição ou omissão, ausentes os pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

5. O valor da causa, especialmente em pedidos de indenização por dano moral, possui caráter estimativo, não vinculando o julgador e não impedindo eventual majoração do quantum pelo magistrado competente no julgamento do mérito recursal.

6. A necessidade de produção de prova pericial não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais Federais, sendo admissível sua realização quando compatível com os princípios da celeridade e da simplicidade processual.

7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à modificação do entendimento adotado, finalidade incompatível com a via eleita.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O valor da causa em pedido de dano moral é estimativo e não vincula o julgador de forma absoluta. 3. A necessidade de prova pericial não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais Federais.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar acolhimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Cível Nº 0000907-54.2013.4.01.3815/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 1029, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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