Apelação Cível Nº 0000907-54.2013.4.01.3815/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por R. C. em face do acórdão que, de ofício, retificou o valor da causa para R$ 10.779,76 (dez mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), reconheceu a incompetência absoluta desta Corte Regional e determinou a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para conhecimento e julgamento do recurso interposto. ()
Sustenta o embargante, em síntese, a existência de obscuridade e contradição no julgado, alegando que a redução do valor da causa acarretaria prejuízo ao autor e ao patrono, bem como poderia ensejar o declínio de competência do Juizado Especial Federal, diante da eventual necessidade de produção de prova pericial. ()
Foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada. ()
É o relatório. Decido.
VOTO
Os embargos de declaração não merecem acolhimento.
Não se verifica qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.
O valor da causa, especialmente em dano moral, é meramente estimativo, não vinculando o julgador de forma absoluta, tampouco impedindo análise recursal de majoração do quantum no momento do julgamento do recurso pelo magistrado competente.
Ademais, a necessidade de perícia não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Federal, sendo admissível sua realização dentro dos princípios da celeridade e simplicidade. Nesse sentido:
CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) FAIXA 1. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM MORAIS. ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PROVA TÉCNICA DE ENGENHARIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de feitos nos quais se pleiteia indenização por vícios de construção em empreendimento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, nos termos do art. 9º da Lei n. 11.977/09, deve ser analisada conforme sua posição no contrato respectivo, exigindo-se que tenha interferência direta na aprovação do empreendimento, escolha da construtora e negociação do programa de habitação popular. Quando atua apenas como agente financeiro, a CEF não possui responsabilidade por vícios construtivos. 2. Na faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, a Caixa Econômica Federal não atua como mero agente financeiro, mas como agente executor de políticas públicas para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, responsabilizando-se pela seleção e contratação da construtora, pela concepção e execução da obra, pela liberação gradual das verbas do FAR e pela entrega dos imóveis concluídos, livres de vícios e regularizados na forma da lei. Deve, pois, figurar no polo passivo do feito, firmando a competência da Justiça Federal para o seu conhecimento e julgamento. 3. A competência dos Juizados Especiais Federais, prevista no inciso I do art. 98 da Constituição Federal, é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa (60 salários-mínimos), consoante o disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/01. 4. A estimativa abusiva de danos morais e materiais forçadamente realizada de maneira a ultrapassar ligeiramente o teto dos Juizados Especiais Federais, implicando identificação de valor da causa em dissonância com os padrões adotados pela jurisprudência para arbitramento em casos análogos, atrai a necessidade de controle judicial para adequação do quantum e consequente e observância da competência legal absoluta, evitando-se seu manejo pela parte autora. 5. Não há, em regra, incompatibilidade entre a necessidade de realização de perícia de engenharia, para verificação de vício de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, e a tramitação do feito no sistema dos JEFs. Aplicação do art. 12 da Lei n. 10.259/01. 6. O julgamento do feito por juízo incompetente atrai a anulação da sentença, com devolução dos autos a uma das varas de Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária para se promover, se for o caso, a ratificação dos atos promovidos ou a reabertura da instrução, com subsequente julgamento do feito. 7. Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Relatora Desembargadora Federal Simone S Lemos, julgado em 28/02/2024).
Registre-se, ademais, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à rediscussão do entendimento firmado, sendo incabíveis quando utilizados com nítido propósito de modificar o mérito da decisão, o que é vedado pela via estreita do art. 1.022 do CPC.
Assim, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.
Ante o exposto, voto por negar acolhimento aos embargos de declaração.
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