Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6008631-45.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000617-88.2025.4.06.3810/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto por Vale das Hortênsias Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SSJ de Pouso Alegre/MG, que, nos autos da execução fiscal nº 6000617-88.2025.4.06.3810, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta a nulidade parcial das CDA’s, sob o argumento de que a União teria incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias verbas de natureza indenizatória, como o adicional constitucional de 1/3 de férias, o aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias de afastamento pagos a título de auxílio-doença, que não configuram remuneração. Alega que a questão não demanda dilação probatória, tratando-se de matéria de direito já pacificada nos Tribunais Superiores. Requer, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência recursal para suspender os atos executivos até o recálculo do débito, sem a inclusão das parcelas apontadas. Ao final, pede o provimento do recurso, com a extinção da execução fiscal ou, subsidiariamente, a determinação de recálculo da dívida, com a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo.

A tutela recursal/efeito suspensivo foi indeferida.

Por seu turno, a agravada defende que a decisão recorrida deve ser mantida porque a matéria posta no agravo ultrapassa os limites cognitivos da exceção de pré-executividade, uma vez que a discussão acerca da composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias exige avaliação de documentos contábeis e folhas de pagamento, o que implica evidente necessidade de dilação probatória.

É o breve relatório.

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Mantenho o entendimento exarado quando da análise do pedido de tutela recursal, cuja decisão foi vazada nos seguintes termos:

“No caso concreto, a decisão agravada concluiu pela necessidade de dilação probatória quanto à natureza das verbas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, o que inviabilizaria o manejo da exceção, nos termos da orientação consolidada na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça:

“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Com efeito, a exceção de pré-executividade se limita a matérias de ordem pública e a questões passíveis de comprovação documental pré-constituída, não se prestando à discussão probatória complexa, como ocorre quando se questiona a composição da base de cálculo de contribuições sociais a partir de folhas de pagamento e rubricas contábeis.

Assim, conquanto exista jurisprudência consolidada em favor da tese material da agravante, a via da exceção de pré-executividade não se mostra adequada para sua apreciação, pois a aferição da composição das verbas tributadas e da exata extensão de sua inclusão na base de cálculo demanda análise probatória não compatível com a via eleita, impondo-se o manejo de embargos à execução ou ação anulatória, de amplo espectro probatório.

Confira-se:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto por Monte Mor Indústria e Comércio de Elastômeros contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se pleiteava a inexigibilidade de diversas contribuições previdenciárias, incluindo aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, adicionais salariais e benefícios concedidos aos empregados.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria arguida na exceção de pré-executividade pode ser analisada sem necessidade de dilatação probatória, conforme requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. Razões de decidir

3. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria puder ser analisada de ofício pelo magistrado e não exigir dilatação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ.

4. No caso concreto, a análise da inexigibilidade das contribuições requer a verificação de elementos fáticos e provas, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade.

5. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reiteradamente decidido que discussões sobre a validade de créditos tributários, quando envolvem questionamento sobre os fatos geradores, devem ser veiculadas por meio de embargos à execução fiscal, após a devida garantia do juízo.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria arguida puder ser analisada sem necessidade de dilatação probatória. 2. A discussão sobre a inexigibilidade de contribuições previdenciárias, quando demanda análise de elementos fáticos, deve ser veiculada por meio de embargos à execução fiscal, após a garantia do juízo.                                                                       

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007496-67.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025)”

https://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoPje/320393972

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal.

Não vislumbro nos autos elementos que possam alterar o entendimento já exposto.

A controvérsia recursal, embora envolva matéria tributária com precedentes consolidados em parte favoráveis à tese material da contribuinte, encontra óbice intransponível na inadequação da via processual eleita, pois reclama cotejo entre a legislação aplicável, a natureza jurídica concreta das verbas e a documentação contábil produzida pela contribuinte, o que somente pode ser examinado mediante instrumentos processuais de cognição plena, como embargos à execução ou ação anulatória, ambos adequados à espécie.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000279888v2 e do código CRC 4dbed14d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
Data e Hora: 02/03/2026, às 11:37:28

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 18:30:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000279889
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6008631-45.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000617-88.2025.4.06.3810/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DE VERBAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual a executada alegou nulidade parcial das CDA’s por suposta inclusão indevida, na base de cálculo das contribuições previdenciárias, de verbas de natureza indenizatória (terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e quinze dias iniciais de afastamento por auxílio-doença).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a alegação de inclusão indevida de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias pode ser conhecida pela via da exceção de pré-executividade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A exceção de pré-executividade se limita às matérias de ordem pública e às questões demonstráveis exclusivamente por prova documental pré-constituída, nos termos da Súmula 393 do STJ, razão pela qual não comporta dilação probatória.

4. A controvérsia sobre a composição da base de cálculo de contribuições previdenciárias exige a análise de documentos contábeis, folhas de pagamento e rubricas que identifiquem a natureza concreta das verbas pagas, o que demanda produção probatória incompatível com a via incidental eleita.

5. O exame da alegada natureza indenizatória das verbas tributadas, embora conte com precedentes materiais favoráveis à contribuinte, pressupõe verificação fática sobre a efetiva composição das CDA’s e dos registros contábeis da executada, devendo ser veiculado por meio de embargos à execução ou ação anulatória, instrumentos adequados para cognição ampla.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias cognoscíveis de ofício e demonstráveis mediante prova documental pré-constituída.

2. A discussão sobre a composição da base de cálculo de contribuições previdenciárias incluídas na CDA demanda dilação probatória e deve ser formulada por meio de embargos à execução ou ação anulatória.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000279889v3 e do código CRC 2679465c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
Data e Hora: 02/03/2026, às 11:37:28

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 18:30:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 6008631-45.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 780, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 18:30:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas