Agravo de Instrumento Nº 6008631-45.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000617-88.2025.4.06.3810/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto por Vale das Hortênsias Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SSJ de Pouso Alegre/MG, que, nos autos da execução fiscal nº 6000617-88.2025.4.06.3810, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta a nulidade parcial das CDA’s, sob o argumento de que a União teria incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias verbas de natureza indenizatória, como o adicional constitucional de 1/3 de férias, o aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias de afastamento pagos a título de auxílio-doença, que não configuram remuneração. Alega que a questão não demanda dilação probatória, tratando-se de matéria de direito já pacificada nos Tribunais Superiores. Requer, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência recursal para suspender os atos executivos até o recálculo do débito, sem a inclusão das parcelas apontadas. Ao final, pede o provimento do recurso, com a extinção da execução fiscal ou, subsidiariamente, a determinação de recálculo da dívida, com a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo.
A tutela recursal/efeito suspensivo foi indeferida.
Por seu turno, a agravada defende que a decisão recorrida deve ser mantida porque a matéria posta no agravo ultrapassa os limites cognitivos da exceção de pré-executividade, uma vez que a discussão acerca da composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias exige avaliação de documentos contábeis e folhas de pagamento, o que implica evidente necessidade de dilação probatória.
É o breve relatório.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Mantenho o entendimento exarado quando da análise do pedido de tutela recursal, cuja decisão foi vazada nos seguintes termos:
“No caso concreto, a decisão agravada concluiu pela necessidade de dilação probatória quanto à natureza das verbas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, o que inviabilizaria o manejo da exceção, nos termos da orientação consolidada na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça:
“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Com efeito, a exceção de pré-executividade se limita a matérias de ordem pública e a questões passíveis de comprovação documental pré-constituída, não se prestando à discussão probatória complexa, como ocorre quando se questiona a composição da base de cálculo de contribuições sociais a partir de folhas de pagamento e rubricas contábeis.
Assim, conquanto exista jurisprudência consolidada em favor da tese material da agravante, a via da exceção de pré-executividade não se mostra adequada para sua apreciação, pois a aferição da composição das verbas tributadas e da exata extensão de sua inclusão na base de cálculo demanda análise probatória não compatível com a via eleita, impondo-se o manejo de embargos à execução ou ação anulatória, de amplo espectro probatório.
Confira-se:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto por Monte Mor Indústria e Comércio de Elastômeros contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se pleiteava a inexigibilidade de diversas contribuições previdenciárias, incluindo aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, adicionais salariais e benefícios concedidos aos empregados.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria arguida na exceção de pré-executividade pode ser analisada sem necessidade de dilatação probatória, conforme requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça.
III. Razões de decidir
3. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria puder ser analisada de ofício pelo magistrado e não exigir dilatação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ.
4. No caso concreto, a análise da inexigibilidade das contribuições requer a verificação de elementos fáticos e provas, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade.
5. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reiteradamente decidido que discussões sobre a validade de créditos tributários, quando envolvem questionamento sobre os fatos geradores, devem ser veiculadas por meio de embargos à execução fiscal, após a devida garantia do juízo.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria arguida puder ser analisada sem necessidade de dilatação probatória. 2. A discussão sobre a inexigibilidade de contribuições previdenciárias, quando demanda análise de elementos fáticos, deve ser veiculada por meio de embargos à execução fiscal, após a garantia do juízo.
(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007496-67.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025)”
https://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoPje/320393972
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal.
Não vislumbro nos autos elementos que possam alterar o entendimento já exposto.
A controvérsia recursal, embora envolva matéria tributária com precedentes consolidados em parte favoráveis à tese material da contribuinte, encontra óbice intransponível na inadequação da via processual eleita, pois reclama cotejo entre a legislação aplicável, a natureza jurídica concreta das verbas e a documentação contábil produzida pela contribuinte, o que somente pode ser examinado mediante instrumentos processuais de cognição plena, como embargos à execução ou ação anulatória, ambos adequados à espécie.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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