Apelação Cível Nº 6004815-96.2024.4.06.3813/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004815-96.2024.4.06.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por VICENTE GERALDO RIBEIRO – DISTRIBUIDORA DE CIGARROS em face de acórdão que restou assim ementado:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE CIGARROS E CIGARRILHAS. BASE DE CÁLCULO FIXADA POR LEI COM PREÇO FINAL TABELADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 228/STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por empresa distribuidora de cigarros contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito, visando ao reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos supostamente a maior a título de PIS e COFINS, no regime de substituição tributária, conforme o art. 62 da Lei nº 11.196/2005. Sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade de presunção absoluta de base de cálculo, a inexistência de finalidade extrafiscal na norma e o direito à restituição com base no Tema 228/STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Tema 228/STF ao regime de substituição tributária do PIS e da COFINS incidente sobre cigarros e cigarrilhas, disciplinado pelo art. 62 da Lei nº 11.196/2005; e (ii) estabelecer se há direito à restituição dos valores recolhidos a maior a título dessas contribuições.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tema 228/STF, que reconhece o direito à restituição da diferença entre base de cálculo presumida e efetiva quando esta for inferior, refere-se a regime distinto de substituição tributária, aplicado ao setor de combustíveis em que há margem de variação entre valor presumido e preço real de venda.
4. O regime aplicável aos cigarros e cigarrilhas tem estrutura normativa específica, de caráter assemelhado ao da tributação monofásica, com base de cálculo pré-fixada e preço final tabelado, inexistindo diferença entre valor presumido e efetivo.
5. A inexistência de variação entre base de cálculo presumida e efetiva inviabiliza a caracterização de recolhimento a maior, razão pela qual não se configura o direito à restituição com fundamento no Tema 228/STF.
6. A utilização de coeficientes multiplicadores fixados pelo art. 62 da Lei nº 11.196/2005 encontra amparo constitucional no art. 196 da CF, no exercício legítimo da extrafiscalidade tributária voltada à proteção da saúde pública.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido. Honorários majorados.
Tese de julgamento:
1. O Tema 228/STF não se aplica ao regime de substituição tributária do PIS e da COFINS incidente sobre cigarros e cigarrilhas, em razão da fixação legal de base de cálculo com preço final tabelado.
2. A tributação incidente sobre cigarros e cigarrilhas, com utilização de coeficientes multiplicadores, possui natureza extrafiscal legítima, compatível com o dever constitucional de proteção à saúde”.
Nos presentes embargos de declaração, a parte embargante sustenta, preliminarmente, a existência de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação adequada, alegando que o julgado teria se limitado a afastar a aplicação do Tema 228/STF, sem examinar as demais teses deduzidas na apelação, o que configuraria omissão relevante. Alega que o acórdão incorreu em omissão ao afirmar que o preço tabelado impediria a existência de diferença entre base de cálculo efetiva e presumida, sustentando inexistir fundamento fático ou jurídico para tal conclusão. Defende que o tabelamento de preços decorre de norma de natureza não tributária e não afasta, por si só, a possibilidade de presunção da base de cálculo, devendo prevalecer a garantia prevista no art. 150, §7º, da Constituição Federal, que assegura a restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido. Aduz, ainda, que o acórdão deixou de enfrentar o argumento segundo o qual os coeficientes multiplicadores previstos no art. 62 da Lei nº 11.196/2005 impõem, de forma necessária, a diferença entre base presumida e base efetiva, situação que, segundo sustenta, seria análoga àquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento que deu origem ao Tema 228 da repercussão geral. Sustenta, igualmente, omissão quanto à alegação de que a negativa de restituição ensejaria enriquecimento sem causa da União, vedado pelo ordenamento jurídico, bem como quanto à suposta violação ao princípio da livre iniciativa, previsto nos arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para suprir as omissões apontadas.
Por seu turno, a UNIÃO (FN) apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, nas quais sustenta a inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, afirmando que o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e exauriente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da embargante.
É o breve relatório.
VOTO
São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.
Entendo que não há impropriedade no acórdão hostilizado, em que foram explicitados todos os argumentos acolhidos para a formação da convicção judicial, não havendo que se falar em omissão ou contradição.
No caso concreto, o acórdão impugnado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia posta. Houve, de modo expresso, o reconhecimento da existência de um regime tributário próprio e legalmente estruturado para o setor de cigarros, com base de cálculo definida por coeficientes legais sobre o preço final tabelado, afastando-se, por essa razão, a aplicação do Tema 228 do STF. A razão de decidir foi construída com base na peculiaridade normativa do setor, distinguindo-o dos combustíveis, objeto do precedente do Supremo Tribunal Federal.
A alegação de omissão quanto à possibilidade de restituição com base no art. 150, §7º da CF, bem como sobre o enriquecimento sem causa e violação à livre iniciativa, foi também suficientemente enfrentada. O acórdão assentou que a tributação sobre cigarros cumpre finalidade extrafiscal legítima, voltada à proteção da saúde pública, sendo amparada no art. 196 da CF. Além disso, destacou que a livre iniciativa não se reveste de caráter absoluto, devendo coexistir com os demais valores constitucionais.
O que se percebe é uma tentativa de rejulgamento do feito. Contudo, nova análise dos fatos e argumentos, já discutidos ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento embargado, destoa da finalidade dos embargos declaratórios, devendo a parte embargante perseguir a reforma do julgado por meio do recurso apropriado. Saliento a orientação do STJ: “Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado” (EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 10/9/2019, DJe de 17/9/2019).
Com efeito, a não aplicação de determinados dispositivos legais ou infralegais não configura omissão. O julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei ou normas infralegais que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos que, no entender do embargante, deveriam ter sido considerados. Basta que a decisão acolha fundamentos suficientes para amparar suas conclusões, resolvendo "as questões que as partes lhes submeterem" (art. 489, CPC) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento.
Concluo, pois, que os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022, CPC.
Por fim, quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.
Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000323922v2 e do código CRC 067a3376.
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