Apelação Cível Nº 0025111-44.2015.4.01.9199/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG, nos autos da Execução Fiscal nº 0338.10.009262-0, ajuizada em face de Maurinho José da Silva, objetivando a cobrança de multa administrativa ambiental.
Conforme consta da inicial, o crédito exequendo decorre de auto de infração ambiental, lavrado em razão de o executado manter em cativeiro 13 pássaros da fauna silvestre brasileira sem autorização, conduta enquadrada como infração administrativa ambiental, com imposição de penalidade pecuniária.
O Juízo de origem, de ofício, reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, ao fundamento de que o auto de infração foi lavrado em 31/08/2004, enquanto a execução fiscal somente foi ajuizada em 09/09/2010, reputando transcorrido prazo superior a cinco anos entre a notificação do autuado e o ajuizamento da ação, motivo pelo qual extinguiu a execução, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil então vigente (, p. 71).
O IBAMA interpôs apelação sustentando, em síntese, que o termo inicial do prazo prescricional foi fixado de forma equivocada, uma vez que, tratando-se de multa administrativa, a exigibilidade do crédito somente se aperfeiçoa após o encerramento do processo administrativo sancionador, com a constituição definitiva do crédito e a concessão de prazo para pagamento (, p. 74/77).
Alega que o processo administrativo transcorreu regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa, e que apenas após o trânsito em julgado administrativo o executado foi formalmente cientificado da constituição do crédito, em 04/12/2009, não tendo efetuado o pagamento, sobrevindo, então, a inscrição em dívida ativa em 02/08/2010, o que afasta a prescrição reconhecida na sentença.
Requer, ao final, o provimento da apelação, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de multa administrativa ambiental, e, por conseguinte, à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão executiva.
Na sentença recorrida, o Juízo de origem considerou como marco inicial da prescrição a data da autuação/notificação do executado, em 31/08/2004, concluindo que o ajuizamento da execução fiscal em 09/09/2010 teria ocorrido após o transcurso do prazo quinquenal
Todavia, conforme demonstrado nos autos e nas razões recursais, tal entendimento não se coaduna com a dinâmica própria da constituição do crédito decorrente de multa administrativa.
Com efeito, a multa administrativa não se torna imediatamente exigível com a lavratura do auto de infração, uma vez que, a partir desse ato, instaura-se procedimento administrativo sancionador, no qual devem ser assegurados ao administrado o contraditório e a ampla defesa, com possibilidade de apresentação de defesa e interposição de recursos administrativos.
Somente após o encerramento regular do processo administrativo, com a consolidação da penalidade e a constituição definitiva do crédito, é que nasce para a Administração o direito de exigir judicialmente o valor da multa, caso não haja pagamento espontâneo.
Nesse sentido, alinha-se o entendimento adotado por esta 4ª Turma.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra sentença da Vara Única da Comarca de São Roque de Minas/MG, que acolheu embargos à execução fiscal opostos por E. G., reconhecendo a prescrição do crédito relativo a multa ambiental não tributária. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial de multa administrativa ambiental, especificamente se deve prevalecer a data da notificação da decisão administrativa final ou outro marco temporal. III. Razões de decidir3. A multa executada tem natureza não tributária, atraindo a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/1932.4. A jurisprudência consolidada do STJ, conforme a Súmula 467, estabelece que o prazo prescricional para a execução de multa por infração ambiental inicia-se com o término do processo administrativo sancionador.5. A notificação da decisão administrativa final ocorreu em 12/07/2005, e a execução fiscal foi ajuizada apenas em 25/11/2010, evidenciando o decurso do prazo prescricional.6. O argumento do apelante, de que o prazo para pagamento voluntário alteraria o termo inicial da prescrição, foi corretamente afastado, pois o entendimento jurisprudencial reconhece como marco inicial a data da notificação definitiva da decisão administrativa. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento:1. O prazo prescricional para a cobrança judicial de multa administrativa ambiental, por possuir natureza não tributária, rege-se pelo Decreto n.º 20.910/1932. 2. O termo inicial da prescrição é a data da notificação da decisão administrativa final, conforme estabelece a Súmula 467 do STJ. (TRF6, AC 1001770-84.2021.4.01.9999, 4ª Turma , Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 17/12/2025).
Dessa forma, o termo inicial do prazo prescricional não pode ser fixado na data da lavratura do auto de infração, mas sim no momento em que o crédito se tornou definitivamente exigível, isto é, após o encerramento do processo administrativo e a notificação do devedor para pagamento, o que, no caso concreto, ocorreu em dezembro de 2009.
Considerando-se esse marco temporal, não transcorreu o prazo prescricional entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual não se configura a prescrição reconhecida na sentença.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação, para reformar a sentença e afastar a prescrição reconhecida, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.
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