Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível (Seção) Nº 0041212-23.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por V. M. A. P. C. e pelo Espólio de P. C. P. C. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que julgou extinta a execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, deixando de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, à luz do art. 90, §3º, do CPC (evento 63, DOC1).

Irresignados, os executados interpuseram apelação, sustentando, em preliminar, negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o magistrado deixou de enfrentar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto à inexistência de mora, à ausência de acordo judicial e à inaplicabilidade do art. 90, §3º, do CPC.

No mérito, requerem a reforma da sentença para reconhecer a sucumbência da exequente, com a consequente condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios, invocando o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, notadamente a Súmula 153 e os Temas 421 e 961, que asseguram a verba honorária quando a extinção ocorre após resistência processual do executado (evento 86, DOC1).

Foram apresentadas contrarrazões (evento 93, DOC1)

É o relatório.

VOTO

Por ser recurso tempestivo e próprio, efetuado o preparo, conheço da apelação da parte.

A controvérsia devolvida a este Tribunal restringe-se à necessidade de condenação da exequente, Caixa Econômica Federal – CEF, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, diante da extinção da execução em razão de suposto acordo administrativo, noticiado após a resistência dos executados à pretensão executiva.

Inicialmente, afasto a alegação de inaplicabilidade do princípio da sucumbência, pois não se trata de hipótese de simples extinção sem resistência ou antes da citação. No caso concreto, os executados opuseram exceção de pré-executividade, apresentaram documentação comprobatória de que a dívida executada encontrava-se com exigibilidade suspensa por decisão judicial anterior, proferida nos autos da ação ordinária nº 33829-91.2016.4.01.3800, onde foi deferida tutela de urgência em 27/06/2016, posteriormente confirmada por sentença, reconhecendo a validade dos depósitos judiciais e afastando a mora contratual (evento 41, DOC2 – p. 54/124).

Não obstante, em 19/07/2016, a CEF promoveu a presente execução de título extrajudicial, buscando a cobrança de dívida cuja exigibilidade já se encontrava suspensa, dando causa, portanto, à instauração da demanda.

Posteriormente, somente em 15/12/23 evento 60, DOC2, a exequente requereu a extinção da execução, sob o fundamento de acordo administrativo e quitação do débito, sem, contudo, reconhecer seu equívoco originário ou apresentar renúncia à verba honorária. O Juízo a quo, ao extinguir o feito com base no art. 924, III, do CPC, deixou de aplicar o princípio da causalidade, afastando indevidamente a condenação em honorários com fundamento no art. 90, §3º, do CPC.

Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que, nos casos em que a extinção ocorre após resistência processual, com atuação do executado, é devida a condenação da parte exequente aos ônus da sucumbência, mesmo quando a execução é extinta por reconhecimento do pedido ou por perda de objeto. É o teor da Súmula 153 do STJ, bem como do Tema 961 daquela Corte, que consagram a incidência do princípio da causalidade, na execução fiscal, aplicável, mutatis mutantes ao caso presente.

Ademais, aplica-se à espécie o § 10 do art. 85 do CPC, segundo o qual:

“Nos casos de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.”

No caso dos autos, é inequívoco que foi a conduta da CEF – ao ajuizar execução de dívida com exigibilidade suspensa por ordem judicial – que deu causa à instauração da presente ação, motivo pelo qual deve arcar com os ônus processuais. A superveniente quitação administrativa não elide a responsabilidade processual, pois não extinguiu a pretensão resistida desde o início e não teve o condão de afastar os prejuízos causados ao executado.

Não se trata, pois, de extinção sem citação ou de reconhecimento imediato do pedido, mas de verdadeira resistência indevida, que somente foi afastada após a provocação judicial, impondo-se a condenação da exequente ao pagamento das custas e honorários.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para reformar a sentença exclusivamente no ponto em que deixou de condenar a exequente aos ônus de sucumbência, determinando que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL arque com: a) custas processuais, na forma da lei;
b) honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º c/c §10, do CPC.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível (Seção) Nº 0041212-23.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR QUITAÇÃO. RESISTÊNCIA PROCESSUAL DOS EXECUTADOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I. Caso em exame

1.Cuida-se de apelação interposta por V. M. A. P. C. e pelo Espólio de P. C. P. C. contra sentença que extinguiu a execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com fundamento no art. 924, III, do CPC, sem condenação em custas ou honorários advocatícios, à luz do art. 90, §3º, do mesmo diploma legal. Os apelantes insurgem-se contra a ausência de condenação da exequente aos ônus de sucumbência, alegando que a extinção do feito deu-se após resistência processual e provocação judicial, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação da parte exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, quando a extinção da execução se dá por quitação superveniente, após resistência processual dos executados.

III. Razões de decidir
3. A resistência manifestada pelos executados, mediante a apresentação de exceção de pré-executividade e documentação demonstrando a suspensão da exigibilidade da dívida por decisão judicial anterior, afasta a aplicação do art. 90, §3º, do CPC, sendo aplicável o princípio da causalidade.
4. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 153 e dos Temas 421 e 961, consolida o entendimento de que, havendo resistência do executado e posterior extinção da execução por fato superveniente (como acordo ou quitação), é devida a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus da sucumbência.
5. A conduta da exequente, ao ajuizar execução de dívida com exigibilidade suspensa por ordem judicial anterior, deu causa à instauração do processo. A quitação posterior não elide tal responsabilidade, conforme previsão expressa do art. 85, §10, do CPC.

IV. Dispositivo e tese
6. Apelação provida, para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Tese de julgamento: “1. A parte exequente deve arcar com os ônus da sucumbência quando a extinção da execução ocorre após resistência processual dos executados. 2. A quitação superveniente da dívida não afasta a aplicação do princípio da causalidade quando a execução foi proposta indevidamente.”

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para reformar a sentença exclusivamente no ponto em que deixou de condenar a exequente aos ônus de sucumbência, determinando que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL arque com: a) custas processuais, na forma da lei;b) honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º c/c §10, do CPC, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Cível Nº 0041212-23.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 907, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE NO PONTO EM QUE DEIXOU DE CONDENAR A EXEQUENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, DETERMINANDO QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ARQUE COM: A) CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DA LEI;B) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º C/C §10, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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