Apelação Cível (Seção) Nº 0041212-23.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta por V. M. A. P. C. e pelo Espólio de P. C. P. C. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que julgou extinta a execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, deixando de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, à luz do art. 90, §3º, do CPC ().
Irresignados, os executados interpuseram apelação, sustentando, em preliminar, negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o magistrado deixou de enfrentar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto à inexistência de mora, à ausência de acordo judicial e à inaplicabilidade do art. 90, §3º, do CPC.
No mérito, requerem a reforma da sentença para reconhecer a sucumbência da exequente, com a consequente condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios, invocando o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, notadamente a Súmula 153 e os Temas 421 e 961, que asseguram a verba honorária quando a extinção ocorre após resistência processual do executado ().
Foram apresentadas contrarrazões ()
É o relatório.
VOTO
Por ser recurso tempestivo e próprio, efetuado o preparo, conheço da apelação da parte.
A controvérsia devolvida a este Tribunal restringe-se à necessidade de condenação da exequente, Caixa Econômica Federal – CEF, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, diante da extinção da execução em razão de suposto acordo administrativo, noticiado após a resistência dos executados à pretensão executiva.
Inicialmente, afasto a alegação de inaplicabilidade do princípio da sucumbência, pois não se trata de hipótese de simples extinção sem resistência ou antes da citação. No caso concreto, os executados opuseram exceção de pré-executividade, apresentaram documentação comprobatória de que a dívida executada encontrava-se com exigibilidade suspensa por decisão judicial anterior, proferida nos autos da ação ordinária nº 33829-91.2016.4.01.3800, onde foi deferida tutela de urgência em 27/06/2016, posteriormente confirmada por sentença, reconhecendo a validade dos depósitos judiciais e afastando a mora contratual ( – p. 54/124).
Não obstante, em 19/07/2016, a CEF promoveu a presente execução de título extrajudicial, buscando a cobrança de dívida cuja exigibilidade já se encontrava suspensa, dando causa, portanto, à instauração da demanda.
Posteriormente, somente em 15/12/23 , a exequente requereu a extinção da execução, sob o fundamento de acordo administrativo e quitação do débito, sem, contudo, reconhecer seu equívoco originário ou apresentar renúncia à verba honorária. O Juízo a quo, ao extinguir o feito com base no art. 924, III, do CPC, deixou de aplicar o princípio da causalidade, afastando indevidamente a condenação em honorários com fundamento no art. 90, §3º, do CPC.
Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que, nos casos em que a extinção ocorre após resistência processual, com atuação do executado, é devida a condenação da parte exequente aos ônus da sucumbência, mesmo quando a execução é extinta por reconhecimento do pedido ou por perda de objeto. É o teor da Súmula 153 do STJ, bem como do Tema 961 daquela Corte, que consagram a incidência do princípio da causalidade, na execução fiscal, aplicável, mutatis mutantes ao caso presente.
Ademais, aplica-se à espécie o § 10 do art. 85 do CPC, segundo o qual:
“Nos casos de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.”
No caso dos autos, é inequívoco que foi a conduta da CEF – ao ajuizar execução de dívida com exigibilidade suspensa por ordem judicial – que deu causa à instauração da presente ação, motivo pelo qual deve arcar com os ônus processuais. A superveniente quitação administrativa não elide a responsabilidade processual, pois não extinguiu a pretensão resistida desde o início e não teve o condão de afastar os prejuízos causados ao executado.
Não se trata, pois, de extinção sem citação ou de reconhecimento imediato do pedido, mas de verdadeira resistência indevida, que somente foi afastada após a provocação judicial, impondo-se a condenação da exequente ao pagamento das custas e honorários.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para reformar a sentença exclusivamente no ponto em que deixou de condenar a exequente aos ônus de sucumbência, determinando que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL arque com: a) custas processuais, na forma da lei;
b) honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º c/c §10, do CPC.
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