Apelação Cível Nº 0000060-38.2016.4.01.3818/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por União (Fazenda Nacional) em face do v. acórdão que, em juízo de retratação positivo, deu "parcial provimento à apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL e à remessa necessária para, diante do ajuizamento desta ação em 29.01.2016, determinar a ilegitimidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, somente até 15.09.2020 (data da publicação da ata de julgamento decisão de mérito que apreciou o Tema 985 da repercussão geral), determinando ainda remessa dos autos à Presidência deste e. TRF6 quanto às demais questões deduzidas nos recursos destinados às instâncias superiores" (Evento 69 - ACOR1).
Tal decisão foi assim ementada:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. DISTINÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO.
1. Ilegitimidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, somente até 15.09.2020 (data da publicação da ata de julgamento decisão de mérito que apreciou o Tema 985 da repercussão geral). Modulação de efeitos, acórdão publicado em 19.09.2024.
2. Juízo de retratação positivo. Parcial provimento às apelações interpostas pela UNIÃO e à remessa necessária.
A embargante apontou a existência de omissão no acórdão recorrido, requerendo “o sobrestamento do processo até o final julgamento dos embargos de declaração para modulação dos efeitos no processo RE 1072485 do STF, Tema 985" (Evento 76, MANIF1).
Regularmente intimado, MUNICIPIO DE FORMOSO não apresentou contrarrazões (Eventos 81, 82 e 83).
É o relatório.
Decido.
VOTO
Os embargos de declaração opostos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
No que se refere à impossibilidade de se aplicar imediatamente o Tema 985 do STF, sendo necessário suspender os feitos até o julgamento definitivo do julgado em questão, destaca-se que, não obstante a União tenha oposto novos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR, paradigma do referido tema, em 14/10/2024, os quais ainda aguardam julgamento, não foi determinada a suspensão nacional dos processos após a modulação dos efeitos realizada pelo Plenário do STF. Assim, não se justifica o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do precedente mencionado.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, pacificou o entendimento de que “é possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos. Precedentes” (AgInt no REsp n. 2.056.945/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.)
Em harmonia com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Turma deste E. Tribunal igualmente já se pronunciou no seguinte sentido:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão proferido em juízo de retratação, em adequação ao entendimento fixado no RE 1.072.485/PR (Tema 985 da repercussão geral do STF). A embargante sustenta a necessidade de sobrestamento do processo até a decisão definitiva nos embargos de declaração opostos no referido recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração são cabíveis para determinar o sobrestamento do feito em razão de embargos pendentes de julgamento no RE 1.072.485/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.No caso, a embargante não demonstra a existência de qualquer dos vícios previstos na norma, limitando-se a manifestar inconformismo com a decisão proferida.Não há determinação expressa do Supremo Tribunal Federal para o sobrestamento dos processos que envolvem o Tema 985 da repercussão geral, inexistindo fundamento jurídico para a suspensão do feito.O uso reiterado de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório viola os princípios da celeridade processual e da boa-fé objetiva, prejudicando a efetividade da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para obter o sobrestamento do feito sem determinação expressa do STF.O uso indevido de embargos de declaração com caráter protelatório afronta os princípios da celeridade processual e da boa-fé objetiva. (TRF6, ApRemNec 0066490-02.2011.4.01.3800, 3ª Turma , Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES , D.E. 17/05/2025)
Ante o exposto, voto por NEGAR ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, rejeitando o requerimento de sobrestamento do presente feito.
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