Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000060-38.2016.4.01.3818/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por União (Fazenda Nacional) em face do v. acórdão que, em juízo de retratação positivo, deu "parcial provimento à apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL e à remessa necessária para, diante do ajuizamento desta ação em 29.01.2016, determinar a ilegitimidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, somente até 15.09.2020 (data da publicação da ata de julgamento decisão de mérito que apreciou o Tema 985 da repercussão geral), determinando ainda remessa dos autos à Presidência deste e. TRF6 quanto às demais questões deduzidas nos recursos destinados às instâncias superiores" (Evento 69 - ACOR1). 

Tal decisão foi assim ementada:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. DISTINÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO.

1. Ilegitimidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, somente até 15.09.2020 (data da publicação da ata de julgamento decisão de mérito que apreciou o Tema 985 da repercussão geral). Modulação de efeitos, acórdão publicado em 19.09.2024.

2. Juízo de retratação positivo. Parcial provimento às apelações interpostas pela UNIÃO e à remessa necessária.

A embargante apontou a existência de omissão no acórdão recorrido, requerendo “o sobrestamento do processo até o final julgamento dos embargos de declaração para modulação dos efeitos no processo RE 1072485 do STF, Tema 985" (Evento 76, MANIF1).

Regularmente intimado, MUNICIPIO DE FORMOSO não apresentou contrarrazões (Eventos 81, 82 e 83).

É o relatório.

Decido. 

VOTO

Os embargos de declaração opostos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. 

No que se refere à impossibilidade de se aplicar imediatamente o Tema 985 do STF, sendo necessário suspender os feitos até o julgamento definitivo do julgado em questão, destaca-se que, não obstante a União tenha oposto novos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR, paradigma do referido tema, em 14/10/2024, os quais ainda aguardam julgamento, não foi determinada a suspensão nacional dos processos após a modulação dos efeitos realizada pelo Plenário do STF. Assim, não se justifica o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do precedente mencionado. 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, pacificou o entendimento de que “é possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos. Precedentes” (AgInt no REsp n. 2.056.945/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) 

Em harmonia com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Turma deste E. Tribunal igualmente já se pronunciou no seguinte sentido: 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão proferido em juízo de retratação, em adequação ao entendimento fixado no RE 1.072.485/PR (Tema 985 da repercussão geral do STF). A embargante sustenta a necessidade de sobrestamento do processo até a decisão definitiva nos embargos de declaração opostos no referido recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração são cabíveis para determinar o sobrestamento do feito em razão de embargos pendentes de julgamento no RE 1.072.485/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.No caso, a embargante não demonstra a existência de qualquer dos vícios previstos na norma, limitando-se a manifestar inconformismo com a decisão proferida.Não há determinação expressa do Supremo Tribunal Federal para o sobrestamento dos processos que envolvem o Tema 985 da repercussão geral, inexistindo fundamento jurídico para a suspensão do feito.O uso reiterado de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório viola os princípios da celeridade processual e da boa-fé objetiva, prejudicando a efetividade da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para obter o sobrestamento do feito sem determinação expressa do STF.O uso indevido de embargos de declaração com caráter protelatório afronta os princípios da celeridade processual e da boa-fé objetiva. (TRF6, ApRemNec 0066490-02.2011.4.01.3800, 3ª Turma , Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES , D.E. 17/05/2025) 

Ante o exposto, voto por NEGAR ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, rejeitando o requerimento de sobrestamento do presente feito. 



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Documento:60000133530
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000060-38.2016.4.01.3818/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. PRECEDENTE COM EFICÁCIA IMEDIATA. REJEIÇÃO DE SOBRESTAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que, em juízo de retratação positivo, deu parcial provimento à apelação da embargante e à remessa necessária para reconhecer a ilegitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, limitada até 15/09/2020, conforme modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 985, determinando, ainda, remessa à Presidência do TRF6 quanto às demais questões extraordinárias.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração no Tema 985 do STF e se suposta omissão configura vício sanável por meio de embargos de declaração.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
4. No presente caso, não há omissão, uma vez que não há determinação do Supremo Tribunal Federal para suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 985, mesmo após a oposição de novos embargos de declaração no respectivo recurso extraordinário.
5. A pretensão da embargante de suspender o processo, portanto, não encontra amparo legal ou jurisprudencial, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito por meio de instrumento inadequado.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:
“1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à obtenção de sobrestamento do feito sem expressa determinação do Supremo Tribunal Federal.
2. A tese fixada no Tema 985 do STF admite aplicação imediata, mesmo diante da pendência de julgamento de embargos de declaração no recurso paradigma, não havendo impedimento à continuidade dos processos sobre a matéria, diante da ausência de determinação de suspensão nacional." 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, rejeitando o requerimento de sobrestamento do presente feito, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025

Apelação Cível Nº 0000060-38.2016.4.01.3818/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITANDO O REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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