Apelação Criminal Nº 0000193-90.2019.4.01.3813/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000193-90.2019.4.01.3813/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por L. A. D. A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG que, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia, condenou-o às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, em regime inicial aberto, absolvendo o réu MICHAEL ALEX MOREIRA da mesma imputação ().
De acordo com a sentença:
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"Relata a denúncia, em síntese, que, no dia 26/03/2009, AMARILDO e WASHINGTON, a mando de LINDOMAR e MICHAEL, inseriram seus nomes e passaram a figurar formalmente como sócios da empresa WM PRODUÇOES E EVENTOS LTDA. (alterada posteriormente para WASHINGTON NASCIMENTO-ME), mesmo tendo conhecimento de que os proprietários e administradores de fato da referida sociedade eram LINDOMAR e MICHAEL, os quais pretendiam, com isso, não serem responsabilizados pelos crimes licitatórios e fiscais que iriam praticar através daquela pessoa jurídica.
Consta ainda que, em 2009, na condição de proprietários e administradores de fato da sociedade WASHINGTON NASCIMENTO-ME (antiga WM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.), LINDOMAR e MICHAEL deixaram de declarar a Receita Federal a movimentação de R$ 1.293.833,65 na conta bancaria da empresa, suprimindo, dessa forma, o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (R$ 11.775,67), Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (R$ 4.239,24), Contribuição para o Programa de Integração Social (R$ 958,73) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (R$ 4.424,88) relativos ao ano-calendário 2009".
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Denúncia (, pp. 02/06) recebida em 27/11/2018 (, pp. 168/172).
Sentença publicada em 13/11/2022 ().
Apelação do réu interposta em 13/03/2023, optando por apresentar as razões recursais no segundo grau ().
Autos remetidos ao TRF-6ª Região em 12/04/2023 (evento 68).
Em suas razões recursais, o apelante reclama: (a) prescrição da pretensão punitiva do Estado; e (b) ausência de tipicidade da conduta ().
Contrarrazões/parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região manifestando-se pelo desprovimento da apelação ().
O MPF deixou de oferecer proposta de ANPP, conforme razões lançadas na manifestação de .
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por L. A. D. A.contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG que, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia, condenou-o às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, em regime inicial aberto, absolvendo o réu MICHAEL ALEX MOREIRA da mesma imputação.
O delito imputado ao apelante encontra-se assim tipificado na legislação penal:
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Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
(...)
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
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01. APELAÇÃO DA DEFESA
01.01. Prescrição
O apelante aponta que ocorreu a prescrição da sua pena, uma vez que o delito foi praticado em 30/06/2010 - data da apresentação da declaração de IR da empresa.
Como a pena fixada foi de 02 (dois) anos e 08 (meses) de reclusão, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, tendo se consumado a prescrição em 29/06/2010.
Sem razão o apelante.
Com efeito, incide, na espécie, a regra contida na Súmula Vinculante nº 24 do STF, segundo a qual "[n]ão se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Nesse sentido, o termo inicial da contagem do prazo prescricional não pode ser a data da prática criminosa, uma vez que o lançamento definitivo do tributo deu-se somente em 22/05/2015.
Por outro lado, a Lei 12.234, de 05/05/2010, deu nova redação ao § 1º do art. 110 do Código Penal, o qual passou a contar com a seguinte redação: "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa".
Como a Lei 12.234/2010 passou a vigorar a partir de sua publicação, ocorrida em 06/05/2010, conclui-se que o novo regramento já estava em vigor quando ocorreu a consumação do delito. Tal o contexto, a contagem do prazo prescricional não pode ter por termo inicial data anterior à da denúncia, devendo ser inaugurada quando do seu recebimento, em 27/11/2018.
Necessário acrescentar que, nos termos do art. 119 do mesmo Código Penal, em caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição deverá considerar cada crime isoladamente, desconsiderando o aumento decorrente da união de penas, valendo o mesmo para o caso de continuidade delitiva, conforme enunciado nº 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Assim sendo, a pena a ser considerada para o cálculo da prescrição é de 02 (dois) anos de reclusão, incidindo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, a teor do art. 109, V, do Código Penal.
Relembrando os marcos interruptivos da prescrição:
- Recebimento da denúncia: 27/11/2018
- Publicação da sentença condenatória: 13/11/2022
Verifica-se que não se consumou o prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, e nem entre a publicação da sentença e a atual data, o que viria a ocorrer somente em 12/11/2026.
01.02. Atipicidade da conduta
Segundo a defesa, a empresa WM PRODUÇOES E EVENTOS LTDA apresentou a declaração de IRPJ em 30/06/2010, na modalidade Lucro Presumido, constando receita anual de R$ 1.262.101,49. Aduz que a Receita Federal apurou que a movimentação financeira real da empresa foi de R$ 1.293.833,65, evidenciando diferença real de cerca de R$ 30.000,00 que, considerando a modalidade de declaração Lucro Presumido, não permite concluir que houve omissão de dados ou prestação de informações falsas ao Fisco, mas, sim, mero erro material, sendo desproporcional a criminalização do episódio.
A questão foi assim apreciada pelo Juízo monocrático (destaques como no original):
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(...)
Segundo a denúncia, a responsabilização dos réus L. A. D. A. e MICHAEL ALEX MOREIRA decorre do fato de serem os administradores de fato da pessoa jurídica WM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. e de, nesta condição, terem suprimido tributos no ano-calendário de 2009. O ponto central da autoria, portanto, consiste em aferir a ingerência dos acusados na administração da empresa WM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. no ano de 2009.
Ouvido em Juízo, a testemunha JOÃO CARLOS KLEIN JUNIOR, auditor da RFB responsável pelo processo Procedimento Administrativo Fiscal e pela Representação Fiscal para Fins Penais que originaram esta ação penal, declarou que:
É Auditor da Receita Federal há 18 anos; Inicialmente tentou comparecer ao endereço do sócio da empresa, num bairro depois do Vila Isa; Não havia empresa no local; Foi informado pela sra. que residia no local que ele era filho da pessoa com quem ela era amasiada; Não havia nenhum indício de funcionamento de empresa no local; Procurou declarar a inaptdião da empresa, por inexistência; Procurou o sócio da empresa antiga (WM, antes de se transformar em Washington Nascimento); não encontrou; a irmã compareceu à Receita como procuradora e relatou que ele não era sócio de fato, apenas emprestou o nome; participava dos eventos; era contratado e recebia pelos eventos realizados pela empresa; apontou o nome de LINDOMAR como sócio da empresa; Declarou a inaptidão da empresa e pediu os extratos bancários da empresa; A partir das informações bancárias, da movimentação financeira da empresa, percebeu que a empresa era como um ‘hub’, todo valor que entrava saía em seguida; Identificou que quem assinava os cheques e fazia os saques na boca do caixa, tinha procuração para movimentar a conta, representava a empresa diante das prefeituras, inclusive assinando as notas de empenho era o LINDOMAR; Fez o auto de infração imputando ao LINDOMAR; intimou-o como responsável de fato a prestar as informações sobre a origem dos recursos e o movimento financeiro; As saídas eram concomitantes e nos mesmos valores dos recursos que entravam; intimou LINDOMAR a indicar para quem eram feitos os pagamentos com os recursos da empresa; Ele tentou informar algumas coisas, mas não apresentou quem eram os reais beneficiários dos recursos; Eu autuei com base em pagamento a beneficiários não comprovados, o imposto de renda na fonte; apurei também o IRPJ, mas muito pouco; o grosso mesmo foram os pagamentos a beneficiários não identificados; autuei a empresa e o LINDOMAR como responsável legal, com solidariedade tributária, o LINDOMAR; O LINDOMAR compareceu à Receita Federal; eu o intimei a comparecer; ele negava ser o dono; Não conseguiu identificar nenhum outro nome; ele ficava meio aflito; “se não foi você, quem foi? Agora é o momento de você falar”, mas ele não falava; questionado sobre MICHAEL ALEX DE MOURA, respondeu que “Na verdade esse nome apareceu no Ministério Público; quando o MP requisitou, tinha uma reportagem que vinculava esse MICHAEL à WM SHOWS; Perguntei à DIRLENE, irmã do AMARILDO, mas ela disse que não o conhecia; a partir daí eu não fui além, porque não consegui falar com AMARILDO nem WASHINGTON; Prossegui porque já possuía documentos suficientes para fazer o lançamento, já sabia quem movimentou de fato a empresa; Não confirmou MICHAEL ALEX MOREIRA como sócio de fato da empresa; questionado acerca da sonegação, respondeu: A sonegação ocorreu porque a empresa não existia, foi criada com o intuito de não aparecer para o fisco, tanto que o sócio que foi colocado lá não era o sócio; a pessoa que movimentava a empresa só tinha interesse de emitir as notas que comprovassem a prestação de serviços com outros fins, para Prefeitura e outros órgãos, mas não para a Receita Federal; mesmo assim eles declararam alguma coisa; Considerei sonegado aquilo que não foi declarado ao fisco federal, agravado pelo motivo de os sócios tentarem dissimular o funcionamento da empresa; Na verdade foram alguns depósitos de origem não comprovada; durante a fiscalização o Sr. LINDOMAR não conseguiu comprovar a origem desses depósitos; afirmaram que era da atividade de shows, mas não comprovaram; questionado pela defesa de AMARILDO, respondeu: AMARILDO já tinha saído da empresa quando eu recebi a fiscalização; antes era uma empresa limitada, depois, ao tempo da fiscalização, já era uma empresa individual; Lembro mais ou menos que AMARILDO pediu para sair da empresa; AMARILDO, segundo a irmã dele, não quis continuar na empresa e pediu para sair; Ficou comprovado para mim que ele entrou de gaiato no navio porque ele tinha certo conhecimento com o pessoal que fazia os shows, se deu conta ou foi alertado de que era uma empresa, e pediu para sair; ela (DIRLENA) me informou que ele trabalhava na montagem dos shows; questionado pela defesa de MICHAEL ALEX, respondeu: Questionado com relação aos impostos não declarados, respondeu: Parece que a movimentação foi um milhão e pouco e os valores de depósito não identificados foram um valor menor; mas o grosso mesmo foram as saídas de recursos, que foram considerados pagamentos; esses pagamentos foram praticamente toda a movimentação da empresa; ela declarou as entradas, em grande parte; mas na saída – porque quando você paga e não comprova o beneficiário, você fica sujeito ao pagamento do imposto de renda retido na fonte – esse valor foi praticamente todo o montante da movimentação; ela não teve despesas comprovadas; Do valor depositado, pago à empresa por entes públicos, a parte que cabia foi retida na fonte? A parte que cabia sim, foi pago. (ID 859926564).
O depoimento de RONALDO DE JESUS FEITOSA, juntado como prova emprestada pela defesa de MICHAEL ALEX MOREIRA, está com o áudio muito ruim e, nas partes audíveis, não trouxe nenhuma informação relevante para o deslinde do feito. (ID 847082095).
O interrogatório de AMARILDO GONÇALVES DOS REIS, prestado em outra ação penal e juntado como prova emprestada por MICHAEL ALEX MOREIRA, trouxe as seguintes informações:
“Reside em Jacaraípe/ES; sobre a WM PRODUÇÕES LTDA., foi convidado por LINDOMAR para criar a empresa; LINDOMAR me chamou para ir com ele no contador; na empresa eu não fazia nada; o LINDOMAR me chamou pra trabalhar, porque eu estava desempregado na época; não havia outros funcionários; quem lhe dava ordens era o LINDOMAR; as correspondências da empresa chegavam na residência dos meus pais; do jeito que chegava eu entregava para o LINDOMAR; O que eu fazia era montar palco, ajudar a desmontar, levava água para o pessoal; O LINDOMAR que me chamava, ia me buscar em casa; Não recebeu salário do MICHAEL, só do LINDOMAR mesmo, que me pagava o dia de trabalho ao final dos eventos; Já presenciou LINDOMAR e MICHAEL conversando em shows, mas não sabe o teor; Confrontado com depoimento anterior prestado em carta de ordem, onde informou que ambos cuidavam da parte de licitação, afirmou que ‘Quem contratava os artistas eu não sabia; eu só ia nos dias que o LINDOMAR me chamava’; às perguntas do MPF, respondeu: Eu via só eles conversando, mas quem me chamava para fazer serviços era só o LINDOMAR; Quem eu conheço mesmo é o LINDOMAR; ele pedia para eu fazer as coisas e eu fazia; Confrontado com os depoimentos anteriores em que afirmou que MICHAEL seria sócio de LINDOMAR, respondeu que “que eu saiba era só o LINDOMAR”; Não recebia ordens do MICHAEL; A verdade era que só recebia ordens do LINDOMAR; aos questionamentos do magistrado, respondeu: Vi esse WASHINGTON uma vez, não conhecia ele; não sei quem é; não trabalhava, nem ia lá ajudar a fazer o serviço; conheceu no dia que fui com LINDOMAR no contador; (ID 782817979).
O depoimento de DIRLENA SANDRA DOS REIS, irmão de AMARILDO GONÇALVES DOS REIS, também juntado como prova emprestada por MICHAEL ALEX MOREIRA, traz as seguintes informações:
É irmã do AMARILDO; Conhece LINDOMAR; LINDOMAR morou na minha rua alguns anos, na adolescência e juventude dele; Foi amigo do meu irmão; A empresa foi colocada no nome do irmão através do LINDOMAR; Meu irmão estava desempregado e LINDOMAR, que havia retornado do exterior há pouco tempo, o convidou para trabalhar com ele; Meu irmão trabalhava com montagem de palco, desmontagem, venda de ingresso, esse trabalho mais braçal mesmo; Não tinha salário porque estavam esperando as prefeituras pagarem e tal; Depois foi chamado pelo LINDOMAR para ser sócio da empresa e entrou como sócio, mas continuou na mesma situação, sem receber salário, aguardando as prefeituras pagarem e assim foi; Depois meu irmão saiu de lá e foi trabalhar na Celso Comunicação Visual; Depois casou-se e foi embora para Jacaraípe; A empresa , quando foi colocada no nome do meu irmão, foi colocado o endereço dela na nossa residência, onde moro há 45 anos; nunca houve empresa ali; essas correspondências meu irmão entregava para o Sr. LINDOMAR; depois que perderam contato, a gente rasgava e jogava fora; Chegou uma notificação da Receita para meu irmão, mas eu que compareci como procuradora dele; Sobre a movimentação das contas da empresa, não sabe informar quem fazia; garanto que meu irmão não fazia; Ele (AMARILDO) não era nem empregado, porque empregado recebe salário e ele não recebia, ficava aguardando a Prefeitura pagar; Sobre MICHAEL, já tinha ouvido falar o nome dele na Receita Federal, na Polícia Federal e nas audiências judiciais, mas só o viu uma vez, na véspera desse depoimento; Desconhece a reportagem; sua mãe também desconhece; minha mãe tem memória de elefante, está 100% lúcida e não se lembra de ter atendido repórter ou dado informação para nenhuma reportagem; Meu irmão falava que o MICHAEL e o LINDOMAR iam buscar ele; (...). (ID 782817981).
Como se vê, todas as provas produzidas em Juízo apontam para L. A. D. A. como verdadeiro fundador e administrador da empresa WM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., tal como já haviam indicado os depoimentos colhidos durante o inquérito policial e o processo administrativo fiscal.
Quanto ao argumento de L. A. D. A. de que a empresa apresentou declaração de imposto de renda em 30/06/2010 na modalidade de lucro presumido, o auditor/testemunha João Klein esclareceu o fato gerador da autuação não foram as entradas, mas as saídas para pessoas e finalidades não identificadas, que acabaram gerando o crédito tributário, além de constituírem fortes indícios de que a verba era usufruída pelo próprio LINDOMAR e rateada entre os participantes das diversas licitações fraudadas pela empresa e já julgadas em outros processos criminais neste Juízo.
O dolo, por sua vez, é evidente, decorrendo tanto do fato de a empresa ter sido constituída em nome de terceiros – indicando a finalidade de fugir de responsabilização perante a Receita e o Judiciário – como também do fato de não haver escrituração contábil e de todos os recursos que ingressavam serem sacados/dissipados imediatamente via cheques ou saques na boca do caixa, sem indicar o real beneficiário e sem deixar rastros.
Os elementos dos autos comprovam que a empresa WM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. foi criada com a finalidade de praticar delitos, apropriar-se de verbas públicas por meio de fraudes em licitações, manter em erro a Receita Federal e, em último caso, ainda dificultar a responsabilização de seus reais administradores.
É patente, portanto, a responsabilidade do réu L. A. D. A., verdadeiro administrador da empresa WM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., pelo delito tributário a ele imputado, uma vez que, possuindo pleno domínio das atividades empresariais, detinha também o dever de cumprir com suas obrigações tributárias e optou por não fazê-lo.
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Tenho por escorreita a análise lançada na sentença.
Como esclarecido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal JOÃO CARLOS KLEIN JUNIOR, o fator determinante para a consumação do delito não reside nas receitas, onde detectou-se diferença de aproximadamente R$ 30.000,00 entre os valores lançados da declaração de IRPJ e os valores colhidos da movimentação financeira real, mas, sim, nas "saídas para pessoas e finalidades não identificadas, que acabaram gerando o crédito tributário, além de constituírem fortes indícios de que a verba era usufruída pelo próprio LINDOMAR e rateada entre os participantes das diversas licitações fraudadas pela empresa e já julgadas em outros processos criminais neste Juízo".
O elemento subjetivo do tipo fica evidenciado pela conduta de ocultação, no contrato social, dos verdadeiros responsáveis pela empresa, bem como pela intenção de esconder/camuflar os beneficiários dos saques, não havendo registros nem na escrituação contábil.
Nesse diapasão, não há falar em atipicidade da conduta ou em insuficiência de provas para a condenação.
Não diverge o parecer da Procuradoria Regional da República:
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A simples leitura da decisão combatida revela que chega a ser desconsertante o acervo probatório coligido aos autos em desfavor do recorrente. Com efeito, o que restou demonstrado é que L. A. D. A. constituiu a empresa WM PRODUÇÕES E EVENTOS com a finalidade não só de auferir lucros, ocultando-os do FISCO por meio da sonegação fiscal sob persecução nestes autos, mas também de enredar terceiros em seu desditoso objetivo.
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DISPOSITIVO
Por todo o exposto, voto por negar provimento à apelação de L. A. D. A..
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000212143v28 e do código CRC ef0d35ff.
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Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 07/10/2025, às 11:02:59