Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0025516-88.2009.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO SORATTO ULIANO (RELATOR):

1. Foram interpostos recursos de apelação por J. D. A. F. (evento 3, DOC1, p. 95-133) e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS — IBAMA (evento 2, DOC1, p. 24-59), em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (evento 3, DOC1, p. 61-69), que julgou procedente o pedido alternativo, convertendo em prestação de serviços a multa pecuniária por manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre (CDA n. 310000220643), extinguindo, ainda, a execução fiscal em apenso e os embargos à execução.

2. J. D. A. F. (evento 3, DOC1, p. 95-133) argumenta, em suma, que devem ser antecipados os efeitos da tutela jurisdicional, que a multa é nula em razão da ausência de lesão ao meio ambiente e do desconhecimento do caráter ilícito da conduta, bem como da ausência de previsão legal, e que devem ser arbitrados honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU).

3. O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS — IBAMA (evento 2, DOC1, p. 24-59), a seu turno, sustenta que não cabe ao judiciário a conversão de multas pecuniárias em prestação de serviços por se tratar de ato discricionário da Administração Pública, que há independência entre a responsabilização penal e administrativa, e que o valor da multa foi fixado adequadamente pelo órgão ambiental.

5. Intimados, o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS — IBAMA (evento 3, DOC1, p. 140-167, e evento 2, DOC1, p. 3-22) e J. D. A. F. (evento 2, DOC1, p. 68-78) apresentaram suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso manejado pela parte adversa.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO SORATTO ULIANO (RELATOR):

1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

2. Na origem, trata-se de ação ordinária e embargos à execução ajuizados por J. D. A. F. em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS — IBAMA buscando o cancelamento de multa pecuniária por manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre (CDA n. 310000220643) ou sua conversão em advertência ou prestação de serviços, ou ainda sua fixação no mínimo legal. A sentença apelada julgou procedente o pedido alternativo, convertendo em prestação de serviços a multa pecuniária, e deu por cumprida a prestação de serviços, tendo em vista a medida cumprida pelo autor no âmbito da transação penal.

Da multa aplicada

3. Foi aplicada ao autor a penalidade prevista no artigo 11, 1°, inciso III, do Decreto n. 3.179/1999, que regulamenta a aplicação conjunta dos arts. 29 e 70 da Lei n. 9.605/1998.

4. Em caso semelhante, já decidiu a Terceira Turma deste Tribunal pela legalidade/legitimidade da aplicação da multa pecuniária, bem como pela possibilidade de sua conversão em prestação de serviços em prestígio à proporcionalidade e razoabilidade, vide julgado que adiante transcrevo,:

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADES POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO ELABORADO NA VIA ADMINISTRATIVA. LESÃO AO MEIO AMBIENTE POR TRANSPORTE SEM AUTORIZAÇÃO DE ESPÉCIMES SILVESTRES BRASILEIRAS NÃO AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 72 DA LEI Nº 9.605/1998. ADVERTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 6º DA LEI Nº 9.605/98. AUSÊNCIA DE PROVA DE CRIAÇÃO AUTORIZADA. CONVERSÃO DA MULTA SIMPLES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS. 1.Ainda que a peça recursal do autor apresente inconsistências e mencione jurisprudência irrelevante ao caso, dela é possível extrair as razões do apelante, não havendo nulidade. 2. O auto de infração lavrado contra o apelante encontra respaldo na legislação ambiental vigente, não havendo nulidade por afronta aos princípios da legalidade e da reserva legal. A infração administrativa ambiental está tipificada no art. 70 da Lei nº 9.605/1998 e regulamentada pelo Decreto nº 3.179/1999, vigente à época dos fatos. 3. A alegação de nulidade do processo administrativo ambiental por ausência de laudo técnico não prospera, tendo em vista a existência de documento assinado por médico veterinário nomeado como perito ad hoc. 4. O apelante não demonstrou possuir autorização do IBAMA para criação de pássaros. Ademais, os animais apreendidos não estavam anilhados, conforme descrito pela fiscalização 5 .Não há hierarquia entre a sanção de advertência e a multa simples – ambas previstas no art. 72 da Lei nº 9.605/1998 e autônomas – e, assim, não há obrigatoriedade da prévia imposição de advertência, porque expressamente enunciado em lei que a aplicação da pena de advertência se daria sem prejuízo das demais sanções nela previstas. A aplicação da pena de advertência não representa direito subjetivo do autuado, mas sim discricionariedade técnica, privativa (mas não exclusiva) do IBAMA. 6. Apesar de a guarda irregular de pássaros ter ficado incontroversa, a aplicação da multa simples imposta não levou a efeito pela autoridade administrativa o permissivo contido no art. 6º da Lei nº 9.605/1998, que determinou fossem observados para a imposição e gradação da penalidade, a gravidade do fato, os antecedentes da infratora e sua situação econômica no caso de multa. 7. A conversão da pena de multa simples pela de prestação de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 2º, §4º, do Decreto nº 3.179/1999 e do art. 72, §4º, da Lei nº 9.605/1998, é proporcional, razoável e adequada para alcançar o intuito da norma ambiental tanto sua finalidade sócio-educativa, quanto a reprimenda da conduta infracional administrativa, em respeito aos critérios específicos de individualização da pena previstos no art. 6º da referida lei. 8. Apelação do autor provida em parte. Sentença reformada, para determinar a conversão da multa simples em prestação de serviços ambientais, na forma a ser definida pelo IBAMA. 9. Reconhecida a sucumbência recíproca, com rateio das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça concedida ao apelante. 10. Sem condenação em honorários recursais. Precedente da Corte Especial do STJ. (TRF-6, Terceira Turma, ApCiv 0049124-47.2011.4.01.3800/MG, Relator: Desembargador Federal relator MARCELO DOLZANY DA COSTA, DJEN 23/05/2025. Grifei)

Acerca da possibilidade de intervenção judicial, constou no voto do relator a seguinte passagem:

[…]

Não se desconhece o poder-dever da autarquia ambiental apelada de aplicar penalidades administrativas àqueles que cometem infrações administrativas, por força do disposto nos arts. 70 e 72 da Lei nº 9.605/1998, e de acordo com as tipificações previstas no Decreto nº 3.179/99, em vigor à época do caso dos autos, revogado pelo Decreto nº 6.514/2008.

Sem embargo da higidez e legalidade do ato administrativo, o §4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que “a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente”.

Não se nega que a fiscalização ambiental, com a aplicação de penalidades em virtude da prática de infrações ambientais, insere-se no espaço de discricionariedade do exercício do poder de polícia conferido a Administração Pública, mais especificamente ao IBAMA. Todavia, como é cediço, o poder discricionário atribuído à Administração Pública não é absoluto, cabendo ao Poder Judiciário o controle sobre legalidade, razoabilidade e adequação da sanção aplicada.

Em análise das circunstâncias do caso, não verifico a presença de elementos que indiquem ter sido a infração cometida para obtenção de vantagem pecuniária, ser o autor reincidente, ou a existência de qualquer outra agravante da conduta praticada.

Não se pode perder de vista que ao apelante lhe foi imputado apenas a guarda irregular de espécimes da fauna silvestre sem autorização da autoridade ambiental competente, sem comprovação de que infligiu maus-tratos aos animais, tanto é que foram soltos no dia seguinte, depois de constatação por laudo de reconhecimento de animais silvestres (fl. 19), emitido por médico veterinário, que atestou não apresentarem nenhum tipo de lesão ou doença. A par disso, não há comprovação de antecedentes em infração ambiental.

Tais circunstâncias, aliadas à condição de hipossuficiência do apelante, representado por defensor dativo, que vive de salário mínimo, levam à conclusão de que, na hipótese, a multa aplicada de R$ 3.500,00 efetivamente encontra-se excessiva e desproporcional, em especial porque pode comprometer a subsistência do infrator.

Deve ser ressaltado, ainda, que a lei prevê sanções proporcionais à gravidade e às circunstâncias das infrações, não havendo que se falar em discricionariedade da administração. Havendo conduta menos grave, deve ser assegurada ao infrator a aplicação de penalidade mais branda, sob pena de o ato sancionatório padecer de ilegalidade.

Nesse contexto, resulta indevida a aplicação de multa, principalmente se fixada em valor excessivo, e sem avaliar concretamente a situação econômico-financeira do autuado (R$ 3.500,00 a trabalhador rural, que percebia à época salário mínimo, representado por dativo), porque muito além do necessário à proteção do objeto jurídico amparado pela lei.

Logo, apesar de a guarda irregular de pássaros ter ficado incontroversa, a aplicação da multa simples imposta não levou a efeito pela autoridade administrativa o permissivo contido no art. 6º da Lei nº 9.605/1998, que determinou fossem observados para a imposição e gradação da penalidade, a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua situação econômica no caso de multa

Recorde-se que a Administração Pública também se rege pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porta aberta para a consideração do princípio da equidade, ante a inexistência de antecedentes do apelante quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental ou indícios de comercialização ou de maus tratos aos pássaros, conforme atestado pelo médico veterinário à fl. 15, em laudo de reconhecimento e constatação de animais silvestres.

Não se pode olvidar, que, até a edição do Decreto nº 6.514/2008, a substituição da pena de multa simples pela de advertência não estava condicionada ao valor da sanção aplicável em tese. A norma inserta no art. 2º, § 2º, do Decreto nº 3.179/1999, vigente à época, semelhante àquela do art. 72, § 2º, da Lei nº 9.605/98, permitia a aplicação da advertência, sem prejuízo das demais sanções, pela inobservância dos dispositivos da legislação em vigor, ou seja, não configurava direito subjetivo do autuado, mas sim ato discricionário da autoridade ambiental, balizado pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, com escopo essencialmente educativo.

Logo, não vejo motivo que impeça a conversão da multa simples em prestação de serviços, a teor do que autoriza o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98, cujo caráter é eminentemente pedagógico, porque, repito, os elementos constantes nos autos demonstram que o apelante é pessoa de parcos recursos, e é representado por defensor público.

Com efeito, a prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente propicia sua restauração através do contato direto do infrator com a questão da crise socioambiental que tanto aflige a sociedade moderna.

Assim, a prestação de serviços possui significativo potencial educativo, no sentido de prevenir infrações futuras pelo processo de conscientização do cidadão.

Ademais, é muito mais interessante a prestação de serviços, com melhoria da qualidade do meio ambiente e com função pedagógica, no sentido de propiciar a formação de uma consciência sócio-ambiental, do que a insistência na execução de multa ambiental, de incerta satisfação do crédito exequendo, mormente em se considerando a hipossuficiência do infrator.

Assim, estão satisfeitas as premissas que recomendam a substituição da multa por prestação de serviços em prol do meio ambiente, ainda mais quando a submissão do infrator a cursos e projetos de educação ambiental poderá surtir o efeito preventivo e pedagógico desejado pela responsabilidade administrativa ambiental.

Desta sorte, a conversão da pena de multa simples pela de prestação de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998, é proporcional, razoável e adequada para alcançar o intuito da norma ambiental tanto sua finalidade socioeducativa, quanto a reprimenda da conduta infracional administrativa, em respeito aos critérios específicos de individualização da pena previstos no art. 6º da referida lei.

[…]

Desse modo, tendo em vista a previsão constante no art. 72, § 4º da Lei nº 9.605/98, que possibilita a conversão da pena de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, bem como diante da precária condição financeira do autor, a sentença merece ser reformada neste ponto.

[...]

5. É de se destacar que a sentença ora apelada analisou adequadamente as condições pessoais do infrator e as circunstâncias da infração, posicionando-se adequadamente pela conversão da multa pecuniária em prestação de serviços em atenção à proporcionalidade e razoabilidade da medida. Confira-se:

[…]

In casu, devem ser sopesadas as condições pessoais do autor, aposentado, pessoa de baixa renda, cujos filhos apresentam problemas visuais e de deficiência mental (fls. 42, 50, 56 e 57), estando assistido pela Defensoria Pública e, presumivelmente, de poucos conhecimentos acerca da legislação ambiental, impondo-lhe uma sanção pecuniária muito superior ao seu rendimento mensal, conforme já alegado na esfera administrativa (fl. 73).

Veja-se, ainda, que não há registro de reincidência, sendo apreendidos dez espécimes da fauna silvestre, não constando tratar-se de espécies ameaçadas de extinção.

Além disso, por estarem os pássaros "bem tratados e aparentemente mansos", ficou o autor como depositário voluntário (fl. 70), circunstância que, nos termos do artigo 14, inciso IV, da Lei n. 9.605/98, é atenuante da pena a ser aplicada: "IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental”'.

Destarte, é claramente desproporcional a autuação em face da conduta perpetrada pelo autor, considerada a própria Lei n. 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, como, aliás, entendeu a Corte Fede la Região em casos análogos:

[…]

Importa destacar ainda, como fato abonador, que o autor celebrou transação penal e cumpriu os termos do acordo (fls. 25/35).

Neste tocante, importante consignar que a despeito da legislação pátria adotar a separação mitigada de instâncias como elemento embasador da dupla possibilidade de apenação de um fato em razão de uma mesma conduta nos âmbitos administrativo, civil e penal, o operador do direito há de sopesar sempre se a aplicação de tais penas em duplicidade, de fato, servirá como elemento de pacificação social.

Assim, examinando o caso presente e já observando a possibilidade de conversão da pena pecuniária em prestação de serviço verifico claramente que a imposição de nova pena com base no permissivo do § 4° do artigo 72 da Lei n. 9.605/98 de nada servirá como meio de correção, tendo em vista os serviços já prestados pelo autor/embargante.

Por tal razão, há que se converter a pena pecuniária em prestação de serviço e considerar a pena remida tendo em vista os serviços prestados conforme documentos de fls. 25/35.

[…] (​evento 3, DOC1​, p. 66-68. Grifei.)

6. Nesse cenário, verifico que a sentença apelada está alinhada às premissas delineadas no precedente transcrito no item 4, a cujos fundamentos adiro integralmente, reconhecendo a legalidade da multa aplicada, assim como a possibilidade de controle pelo Poder Judiciário por meio da conversão em prestação de serviços, medida que se mostra razoável e proporcional no caso concreto. Nessa esteira, nada a ser reparado na sentença apelada quanto ao ponto.

Dos honorários advocatícios

7. Conforme já decidido pelo STJ, "segundo o Sistema Processual vigente, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente." (STJ, Resp nº 748.836/PR, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.10.2005). No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1."A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".(REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1824163/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020).

8. Assim, via de regra, havendo vencedor e vencido na demanda, em homenagem ao princípio da sucumbência, é cabível a condenação em honorários advocatícios, a cargo da parte sucumbente. Excepcionalmente, não havendo resistência à pretensão, poderá ser afastada, em princípio, a condenação do vencido em honorários. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição ou erro material. 2. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual, sendo admitida a aplicação do princípio geral da sucumbência, com a consequente condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 4. Hipótese em que, além de a parte adversa não ter oferecido resistência à pretensão do reclamante (já que não houve a apresentação de contestação), não deu causa à presente reclamação, que originou-se em razão da ocorrência de usurpação de competência do STJ pela Turma da Fazenda do Colégio Recursal de São Bernardo do Campo/SP, não havendo que se falar em condenação em honorários advocatícios. 5. Embargos acolhidos apenas para integrar o julgado anterior. (EDcl na Rcl 33.715/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 12/08/2019)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO IMPRÓPRIA. MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CAUSA SUPERVENIENTE. RESPONSABILIDADE. ATUAÇÃO BILATERAL DAS PARTES. ART. 12 DA LEI 13.340/16. ART. 90, § 2º, DO CPC/15. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA. 1. Cuida-se de execução fundada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária que foi extinta em razão da renegociação da dívida, nos termos da Lei 13.340/16. 2 Recurso especial interposto em: 09/04/2019; conclusos ao gabinete em: 09/09/2019. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se, em virtude da renegociação, realizada com fundamento na Lei 13.340/16, da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, com a consequente extinção do processo executivo, devem ser os executados condenados a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. 6. O princípio da causalidade atende a uma razão de justiça distributiva e demanda que se questione comportamento das partes antes e no decorrer do processo. 7. A aplicação da causalidade e a justa distribuição das despesas e dos honorários resulta na imputação da responsabilidade a quem tornou necessário o processo ou quem seja responsável pela causa superveniente que ensejou sua extinção. Precedentes. 8. O processo executivo pode encontrar termo de maneira anômala e antecipada nos casos em que se extingue o próprio direito de crédito do exequente, por qualquer dos meios liberatórios previstos no direito material, ainda que extraprocessuais. 9. O acordo bilateral entre as partes, envolvido na renegociação da dívida, demanda reciprocidade das concessões, não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes. Nessa situação, os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/15 e 12 da Lei 13.340/16). 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, desprovido. (REsp 1836703/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020)

9. No caso dos autos, a sentença apelada foi prolatada quando estava vigente o CPC/73. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo (vide EAREsp nº 1255986 / PR 2018/0046860-4) que a data da sentença define aplicação de regras referentes ao arbitramento de honorários. Assim, aplicam-se, ao caso, as regras do CPC/1973.

10. O §4º do art. 20 do CPC/1973 preconiza que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, com base no grau de zelo do profissional, no lugar de prestação do serviço, na natureza e importância da causa, bem como no trabalho realizado pelo advogado e no tempo exigido para o seu serviço.

11. O art. 21 do CPC/1973 dispunha que, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, enquanto o art. 26 do mesmo diploma determinava que, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Assim, havendo sucumbência recíproca e tendo sido a sentença prolatada quando vigia o CPC/1973, viável a compensação da verba honorária. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PROLATADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. COMPENSAÇÃO . POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Reconhecida a sucumbência recíproca na sentença prolatada na vigência do CPC/73, admissível a compensação da verba honorária, nos termos da legislação então em vigor (art . 21, caput, do CPC/1973) e da jurisprudência deste Tribunal. Precedentes" (AgInt no REsp 1.549.044/SC, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1º/10/2020) . 2. "Se o provimento judicial transitado em julgado que serve de título executivo não nega a possibilidade de compensação da verba honorária, admite-se que tal compensação se faça em execução ou em fase de cumprimento de sentença sem que isso se traduza em ofensa à coisa julgada. Precedentes" (AgInt nos EDcl no REsp 1.575 .551/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1813223 MG 2019/0135985-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023. Grifei.)

12. Acerca com pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1002 da Repercussão Geral de acordo com a qual é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

13. O parágrafo único do art. 21 do CPC/1973 determinava que, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. No caso, não há que se falar em sucumbência mínima, eis que o principal pedido do autor, consistente na anulação da multa, foi negado, sendo apenas convertida a espécie de penalidade aplicada. Assim, é o caso de sucumbência recíproca, razão pela qual, nos termos da fundamentação precedente, compensam-se os honorários e despesas.

Da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional

14. De acordo com o art. 1.019, I, do CPC, havendo probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), o relator poderá deferir, total ou parcialmente, a tutela provisória.

15. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 151, V, autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força da concessão de tutela provisória de urgência.

16. No caso, com o presente julgamento, não se está mais diante da probabilidade do direito, mas sim do seu reconhecimento em sede de cognição exauriente, com esteio em precedentes reiterados. O perigo de dano está evidenciado pela tramitação de ação de execução. Portanto, é de deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

17. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO às apelações, a fim de manter incólumes os termos da sentença recorrida. Com base no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança administrativa e/ou judicial em relação à multa pecuniária a que refere a CDA n. 310000220643.



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RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

EMENTA

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. GUARDA IRREGULAR DE FAUNA SILVESTRE. CONVERSÃO JUDICIAL DA MULTA PECUNIÁRIA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. CUMPRIMENTO POR MEIO DE TRANSAÇÃO PENAL. aNÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FINALIDADE EDUCATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME

  1. Recursos de apelação interpostos por J. D. A. F. e pelo IBAMA contra sentença que, em ação ordinária cumulada com embargos à execução, converteu multa administrativa ambiental (CDA n. 310000220643) em prestação de serviços ambientais, reconhecendo seu cumprimento pela via da transação penal e determinando a extinção da execução fiscal, com compensação dos honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há quatro questões em discussão:
    (i) definir se a multa administrativa ambiental pode ser convertida judicialmente em prestação de serviços;
    (ii) verificar se a prestação de serviços já cumprida em sede penal é apta a extinguir a sanção administrativa convertida;
    (iii) determinar a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, inclusive à Defensoria Pública da União;
    (iv) avaliar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada para impedir cobrança da multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A aplicação da multa por guarda irregular de espécimes da fauna silvestre encontra amparo no art. 11, I e III, do Decreto 3.179/1999, combinado com os arts. 29 e 70 da Lei 9.605/1998, não havendo nulidade no auto de infração.

  2. O art. 72, §4º, da Lei 9.605/1998 permite a conversão da multa simples em prestação de serviços ambientais, com controle judicial da razoabilidade e proporcionalidade da sanção.

  3. A jurisprudência do TRF6 admite a conversão judicial da multa em prestação de serviços nos casos em que a sanção administrativa se mostra desproporcional diante da gravidade da infração, dos antecedentes do autuado e da sua situação econômica.

  4. No caso, o autor é pessoa hipossuficiente, sem antecedentes ou agravantes e os animais apreendidos estavam em boas condições, sem indícios de maus-tratos ou comercialização, sendo razoável e proporcional a conversão da multa em serviços ambientais.

  5. A prestação de serviços já cumprida em sede de transação penal tem natureza similar à sanção administrativa convertida, sendo cabível seu reconhecimento como adimplemento, diante da finalidade educativa comum.

  6. Reconhecida a sucumbência recíproca, com base no art. 21 do CPC/1973, aplicável à época da sentença, é viável a compensação das despesas e honorários advocatícios entre as partes.

  7. Conforme fixado pelo STF no Tema 1002 da Repercussão Geral, é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública da União mesmo em demandas ajuizadas contra o ente ao qual pertence, mas, no caso concreto, incide a compensação de honorários diante da sucumbência recíproca.

  8. Com fundamento no art. 300 do CPC/2015, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo devida a concessão da tutela antecipada para suspender atos de cobrança administrativa ou judicial da multa discutida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Apelações improvidas. Tutela de urgência deferida.

Tese de julgamento:

  1. A conversão da multa administrativa ambiental em prestação de serviços ambientais é juridicamente admissível e pode ser determinada judicialmente, desde que presentes os requisitos legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

  2. A prestação de serviços ambientais cumprida no âmbito penal pode ser reconhecida como adimplemento da sanção administrativa equivalente, desde que atenda à finalidade educativa e reparatória da norma ambiental.

  3. Havendo sucumbência recíproca e sentença proferida sob a vigência do CPC/1973, é cabível a compensação de honorários advocatícios, inclusive em favor da Defensoria Pública da União, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1002.

  4. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para suspender atos de cobrança administrativa ou judicial da multa ambiental convertida em prestação de serviços.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei 9.605/1998, arts. 6º, 29, 70, 72, §4º; Decreto 3.179/1999, art. 11; CPC/1973, arts. 20, §4º, 21; CPC/2015, arts. 300 e 1.019, I.

Jurisprudência relevante citada:
STF, Tema 1002 da Repercussão Geral, RE 1.140.005/RS, Rel. Min. Edson Fachin, j. 13.03.2020;
STJ, REsp 748.836/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 10.10.2005;
STJ, REsp 1452840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05.10.2016;
TRF6, ApCiv 0049124-47.2011.4.01.3800/MG, Rel. Des. Fed. Marcelo Dolzany, DJ 23.05.2025;
TRF6, ApCiv 012393-88.2018.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Lincoln Rodrigues de Faria, DJ 10.06.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações, a fim de manter incólumes os termos da sentença recorrida. Com base no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança administrativa e/ou judicial em relação à multa pecuniária a que refere a CDA n. 310000220643, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.



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Data e Hora: 25/08/2025, às 14:22:25




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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 A 22/08/2025

Apelação Cível Nº 0025516-88.2009.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/08/2025, às 00:00, a 22/08/2025, às 16:00, na sequência 705, disponibilizada no DE de 04/08/2025.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, A FIM DE MANTER INCÓLUMES OS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. COM BASE NO ARTIGO 300 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE PRATICAR QUAISQUER ATOS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL EM RELAÇÃO À MULTA PECUNIÁRIA A QUE REFERE A CDA N. 310000220643, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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