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Apelação/Remessa Necessária Nº 1022630-70.2023.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença em que, ao conceder a segurança, acolheu o pedido da parte impetrante ao recolhimento de IRPJ e CSLL nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, na forma prevista nos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95 para as suas atividades comerciais de compra e venda de veículos usados e em consignação.
Em suas razões recursais, defende a União que a equiparação prevista no art. 5º da Lei 9.716/1998 pressupõe sujeição integral ao regime fiscal das operações de consignação, o que inclui a forma de apuração da receita e o percentual aplicável (32%); a interpretação da Receita Federal é no sentido de que a operação de venda sob consignação deve ser tratada, para fins tributários, como prestação de serviços, sendo a comissão auferida (diferença entre valor de venda e custo de aquisição) a base de cálculo, sobre a qual incide o percentual de 32%; a parte autora pretende uma composição indevida de regimes fiscais, aplicando percentuais reduzidos (8% e 12%) sobre uma base de cálculo minorada (com exclusão do custo de aquisição), o que não possui amparo legal; a aplicação combinada dos benefícios fiscais de ambos os regimes (comercial e prestação de serviços) criaria um sistema híbrido não previsto nem permitido por lei.
Sustenta ainda que, “a interpretação normativa dada pela Receita Federal, ao adotar o percentual de 32% sobre a comissão como base de cálculo, é a única compatível com a equiparação prevista na Lei 9.716/1998, garantindo efeitos tributários concretos a essa equiparação”.
Requer que seja reformada a sentença para negar a segurança concedida.
Mesmo intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.
Foi oportunizada a manifestação do Ministério Público Federal.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação interposta pelaUnião.
1 – Alíquotas do IRPJ e da CSLL
1.1- Da base normativa
A questão posta à Corte reside em saber quais são as alíquotas a serem aplicáveis nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quanto às operações de compra e venda de veículos usados, realizadas pela parte impetrante.
Vejamos o teor da legislação regente:
Lei nº 9.249/95
Art. 15. A base de cálculo do imposto (IRPJ), em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...)
III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;
(...) Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, epelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida nalegislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto paraas pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso IIIdo § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.(Redação dada Lei nº 10.684, de 2003).
Pelo teor da norma, constata-se que a regra geral é a aplicação dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para a apuração da base de cálculo de IRPJ e CSLL, conforme o art. 15, caput, e art. 20, da Lei nº 9.249/95.
Contudo, o legislador expressamente estabeleceu exceção à regra, conforme preconiza o art. 15, § 1º, III, a e art. 20, in fine, da Lei nº 9.249/95, com a aplicação do percentual de 32% para a determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e CSLL, aos contratos de prestação de serviços em geral.
Por sua vez, a Lei n° 9.716/1995 estabelece que as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, podem ser equiparados, para efeitos tributários, como operação de consignação:
Art. 5°. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados.
Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.
Já a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, de nº 1.700/2017, prevê sobre o tema o seguinte:
Art. 242. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados.
§ 4º Na determinação das bases de cálculo estimadas, do lucro presumido, do lucro arbitrado, do resultado presumido e do resultado arbitrado, serão aplicados os percentuais de 32% (trinta e dois por cento) ou 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), conforme o caso, sobre a receita bruta definida no § 2º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1881, de 03 de abril de 2019)
Pois bem.
1.2 - Do caso concreto
A parte apelante não tem razão em suas alegações.
A parte autora é sociedade empresária, cujo objeto social é o comércio varejista de veículos usados.
Tais atividades comerciais não devem ser consideradas como prestação de serviços em geral, a fim de atrair a aplicação da alíquota do IRPJ e da CSLL de 32% (trinta e dois por cento), como já pacificou a 1ª e a 2ª turmas do Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO À CONSIGNAÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 15, § 1º, III, A, DA LEI 9.249/95 E 5º DA LEI 9.716/98. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte, em caso análogo, já decidiu que "existência de autorização legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação (art. 5º, da Lei 9.716/98) não significa que estas atividades devem ser consideradas como prestação de serviço, para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL (arts. 15, III, "a" e 20 da Lei 9.249/95)"(AgRg no REsp 1.160.907/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/02/2012)". (...) 2. No pertinente à alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal tido por violado, tampouco afastamento deste, mas tão somente em interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no Resp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/02/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp n. 1.492.162/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 24/3/2015).
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS E RECEBIMENTO DE AUTOMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO. OPERAÇÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 15, § 1º, III, DA LEI 9.249/95. 1. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são, em regra, respectivamente, 8% e 12% da receita bruta. Para as atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15, no entanto, as bases de cálculo dos tributos corresponderão a 32% da receita bruta. 2. A Lei 9.716/95 autorizou o contribuinte a equiparar, como operações de consignação, aquelas em que recebe veículo usado como parte do pagamento de um que foi vendido e em que adquire um outro usado para revenda. 3. O comando legal é dirigido ao contribuinte. A norma seria esvaziada por completo se, com isso, fosse consideravelmente aumentado o custo tributário das operações. 4. Não ocorre, efetivamente, prestação de serviço, mas simples operação de compra e venda, nos casos de compra de veículo para revenda ou de recebimento de automóvel como parte do pagamento de outro. 5. Inconcebível que, para fins de incidência de PIS e Cofins, a compra e venda de veículos seja uma operação mercantil, devendo as contribuições incidir sobre o valor total da operação, e, para efeitos de base de cálculo de IRPJ e CSLL, a mesma operação seja uma prestação de serviços, sujeitando o contribuinte à regra do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei 9.249/1995. 6. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp n. 1.201.298/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 4/2/2011).
Além disso, consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que a venda de veículos usados, mesmo sob regime de consignação, não configura prestação de serviços, não se sujeitando, pois, ao percentual majorado de 32%:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO À CONSIGNAÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de autorização legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação (art. 5º, da Lei 9.716/98) não significa que estas atividades devem ser consideradas como prestação de serviço, para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL (arts. 15, III, "a" e 20 da Lei 9.249/95). Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.167.214/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)
E, conforme já decidido por esta Corte Regional, a atividade de compra e venda de veículo usado é uma operação mercantil, sujeita à regra geral relativamente à alíquota de IRPJ e CSLL, sendo ilegal a sua consideração como prestação de serviços para fins diversos dos previstos na legislação de regência. Além disso, restou consignado que a Instrução Normativa nº 1.700/2017 fere o princípio da legalidade esculpido no artigo 150, I, da CRFB/88 e artigo 97, IV, do CTN, ao inovar o que rege a lei, fixando indevidamente alíquota de 32% sobre as atividades em questão.
Nesse sentido, precedentes deste TRF6, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. OPERAÇÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 15, §1º, III DA LEI N. 9.249/95. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE PARA AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. 1. As alíquotas aplicáveis nas bases de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro são, em regra, 8% e 12% da receita bruta, respectivamente. Para atividades previstas no inciso III do §1º do art. 15, da Lei n. 9.249/95 correspondem a 32% da receita bruta. 2. A atividade de compra e venda de veículo usado é uma operação mercantil, sujeita à regra geral relativamente à alíquota de IRPJ e CSLL, sendo ilegal a sua consideração como prestação de serviços para fins diversos dos previstos na legislação de regência. 3. A previsão do art. 5º da Lei n. 9.716/95, que permite às pessoas jurídicas dedicadas à compra e venda de veículos automotores a equiparação, à atividade de consignação, das revendas e dos recebimentos de veículos usados como parte do preço foi estabelecida em benefício do contribuinte, de modo a reduzir a base de cálculo de tributos, não podendo ser utilizada em seu desfavor para o aumento das alíquotas a serem consideradas. 4. A Instrução Normativa n. 1.700/2017 padece de manifesta ilegalidade quando, ao extrapolar o comando legal, fixa no §4º do art. 242 a alíquota de 32% sobre a base de cálculo reduzida por força da equiparação prevista pelo art. 5º da Lei n. 9.716/95. 5. Apelação improvida. (TRF6 – Ap. 1014712-29.2018.4.01.3800 – Des. Federal Simone S. Lemos – julgado em 2/6/2023).
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ALIQUOTAS APLICÁVEIS. LEIS Nº 9.249/1995 E 9.716/1995. IN RFB Nº 1.700/2017. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. A interpretação sistemática dos textos da norma demonstra o indevido elastecimento realizado pela Receita Federal em relação as corretas porcentagens das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao pretender estipular, por meio do art. 242, da IN nº 1.700/2017, o percentual de 32% (trinta e dois por cento) em operações que não se confundem com prestação de serviços em geral, conforme previsto no art. 5º, da Lei nº 9.716/1995. 2. Admitindo-se o entendimento do fisco, estaria se igualando a prestação de serviços em geral ao contrato de comissão, o qual tem por objeto a compra ou venda de bens ou a realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente, conforme definido no art. 693, do Código Civil. Ocorre que o legislador não pretendeu a identidade entre os regimes tributários a serem aplicados aos dois modelos negociais citados. 2. A Portaria ME n. 7.163/2021, em obediência ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 14.148/21, definiu os códigos da CNAE a serem considerados vinculados ao setor de eventos. 3. "Esta Corte, em caso análogo, já decidiu que 'existência de autorização legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação (art. 5º, da Lei 9.716/98) não significa que estas atividades devem ser consideradas como prestação de serviço, para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL (arts. 15, III, "a" e 20 da Lei 9.249/95)'" (AgRg no REsp n. 1.492.162/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 24/3/2015.). 4. Não é aplicável às empresas que têm como objeto social a compra e venda de veículos automotores, inclusive venda por consignação, o regime tributário de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido próprio da empresa dedicada à prestação de serviços em geral. (TRF4 5007836-34.2022.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 16/02/2023). 5. Nos termos da sólida jurisprudência do STJ, “existência de autorização legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação (art. 5º, da Lei 9.716/98) não significa que estas atividades devem ser consideradas como prestação de serviço, para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL”. Dessa maneira, inaplicável, para fins de tributação do IRPJ e da CSLL das empresas que tenham por objeto tal atividade, a aplicação da alíquota de 32% sobre a receita bruta (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003431-96.2015.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 27/04/2021, DJEN DATA: 04/05/2021). 6. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF6 – Ap. 1016786-22.2019.4.01.3800 – Des. Federal Prado de Vasconcelos – julgado em 18/6/2023).
Portanto, consoante estabelece a lei regente e em respeito ao entendimento firmado pelo STJ, devidamente acompanhado pela 4ª Turma deste Tribunal, deve ser mantida a sentença em sua integralidade.
2 - Prequestionamento
Em arremate, é de se consignar que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal e a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, considero prequestionados, dentre outros, os dispositivos apontados pelas partes, evitando-se, assim, a necessidade de eventual oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
3 - Dispositivo
Ante o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União.
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