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Apelação Cível Nº 1025159-08.2020.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1025159-08.2020.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO, para impugnar sentença proferida em 12/11/2021 que julgou procedentes os pedidos da entidade, para determinar a renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) da parte autora, com todos os efeitos jurídicos decorrentes, em especial a suspensão da exigibilidade dos impostos federais e contribuições lançados com suporte no art. 151, V do CTN, bem como, a entrega certidão de débito tributário regular, de que trata o art. 206 do CTN. A União foi condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC.
A União argumenta, em síntese, sobre a necessidade de cumprimento das normas previstas no artigo 4º, I, da Lei 12.101/2009, conjugado com o artigo 19, III, do Decreto 8.242/2014, as quais dispõem da formalização dos contratos entre o Hospital e o gestor do SUS, para fins de emissão do CEBAS.
Sustenta que os documentos apresentados pela autora (apelada) não atendem ao requisito do art. 4º, inciso I, da Lei nº 12.101/2009, que exige a celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere entre o prestador de serviços e o gestor do SUS.
Assinala a ausência de validade dos documentos apresentados, especialmente os Planos Operativos e o Contrato assinado em 22/08/2018, cujos efeitos em sua visão não podem retroagir, por não comprovarem a relação contratual com o gestor do SUS, durante o período de 01/01/2018 a 31/07/2018.
Segundo a União, o contrato com o Município de Belo Horizonte foi firmado apenas em 30/11/2018 e os documentos, como o Termo de Compromisso ao Programa Pro-Hosp e as AIHs, também não configuram relação contratual válida para o período em análise.
Em arremate, pugna pela reforma da sentença, para julgar improcedentes todos os pedidos, com inversão da verba de sucumbência.
A entidade apelante, em contrarrazões, resumidamente, afirma que a União não contestou diretamente os fundamentos principais da sentença, como a validade do Termo de Ratificação e Convalidação e a aplicação da Lei nº 14.123/2021. Aduz também que a argumentação da União desconsidera a realidade fática da prestação de serviços pelo hospital e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pede ao final a manutenção do julgado.
Subiram os autos à Corte.
O Ministério Público Federal não se manifesta quanto ao mérito da ação, diante da ausência de interesse de incapaz/menor, bem como pelo fato de que a matéria de fundo não constituiu direito individual ou difuso indisponível.
É o relatório.
VOTO
Sem razão a União.
É cediço que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998.
Ao julgar os embargos de declaração, em exame conjunto com o RE 566.622/RS, deixou explícito que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CRFB/1988, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, declarando-se constitucional o artigo 55, II, da Lei 8.213/91, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001.
É fato que o art. 195, § 7º, da CRFB estabelece que “são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes que atendam às exigências estabelecidas em lei”, e o art. 150, VI, “c”, da CRFB prevê que “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”. Apesar de o Constituinte ter mencionado “lei” em ambas as normas, a interpretação sistemática, em harmonia com o art. 146 da CRFB, explicita que se trata de “lei complementar”.
O STF fixou tese em sede de Repercussão Geral (RE 566.622/RS) – o que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, em virtude de sua transcendência social, econômica e jurídica – e estabeleceu que “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (Tema nº 32).
A Excelsa Corte, por ocasião do julgamento das ADIs 1802/DF, 2028/DF, 2.228/DF e 2036/DF, consolidou entendimento de que, quanto à referida imunidade tributária, os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária, e, na ADI 4.480/DF, concluiu pela constitucionalidade, entre outros dispositivos, dos arts. 1º e 29, e seus incisos (com exceção do inc. VI, declarado inconstitucional) da Lei nº 12.101/2009, porque atinentes à regulamentação da certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e também aos aspectos procedimentais de imunidade de contribuições para a Seguridade Social, respectivamente.
Todavia, a Lei nº 12.101/2009 veio a ser revogada pela Lei Complementar nº 187/2021 (art. 47, inc. III), tida como marco regulatório da certificação das entidades beneficentes e da imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da CRFB, que, no específico, veio a estabelecer os procedimentos para a concessão/renovação de certificação apresentados a partir da data de sua publicação (16/12/2021), consoante seu art. 40, além de ter apresentado novas condições/contrapartidas para o direito de fruição da imunidade.
Com efeito, apesar de haver entendimento jurisprudencial que entende ser válida a exigência do CEBAS para fins de imunidade tributária, aqui promovo necessário recorte, (i) seja para explicitar que o CEBAS guarda efeito apenas declaratório, de forma que o ato concessivo se dá, na dicção da Súmula nº 612 do STJ, com efeitos “ex tunc”, e, no prazo de validade, contém natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos em Lei Complementar para a fruição da imunidade, (ii) seja para acompanhar jurisprudência desta Corte (T4), que se encaminha para reconhecer que o documento em questão não é requisito essencial para aquela fruição quando cumpridos os requisitos materiais na forma acima descrita.
No específico, observo que a matéria já foi objeto de diversos julgamentos pela T4 desta Corte, como se pode averiguar dos seguintes precedentes: ApCiv nº 0066117-92.2016.4.01.3800, Lincoln Rodrigues de Faria, T4, unânime, 12/07/2023; ApCiv nº1005472-50.2017.4.01.3800, Lincoln Rodrigues de Faria, T4, unânime, julgado em 24/05/2023; ApCiv nº 1003926-23.2018.4.01.3800, Lincoln Rodrigues de Faria, T4, unânime, julgado em 12/07/2023.
O caso em análise envolve a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) pelo Hospital Risoleta Neves, com alegações centrais relacionadas ao cumprimento de formalidades contratuais exigidas pela Lei nº 12.101/2009, interpretação de normas jurídicas, e a superveniência da Lei nº 14.123/2021.
Em que pese não ter havido discussão nas mencionadas ADIs acerca do artigo 4º, I, da Lei 12.101/2009, adoto as mesmas razões de decidir encampadas pelo STF no Tema n. 32, segundo o qual “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”.
Portanto, como o artigo 4º, I, da Lei 12.101/2009 condicionou a emissão da certificação à apresentação de formalização do contrato de gestão entre o Hospital e o gestor do SUS, haveria necessidade de lei complementar para tal desiderato.
A apresentação do contrato de gestão que contemplasse toda a competência de 2018 foi o único óbice à emissão do certificado CEBAS, salientando-se que não há controvérsia sobre os requisitos previstos pelo artigo 14 do CTN para emissão do CEBAS, norma aplicável à época dos fatos, já que ainda não vigora a LC 187/2021.
Ainda que assim não fosse, entendo que a interpretação pelo juízo de primeira instância emprestada às exigências legais impostas pela União foi adequadamente tratada.
O Termo de Ratificação e Convalidação dos Planos Operativos apresentado pelo Município de Belo Horizonte, gestor local do SUS, ao englobar todo o período do Plano Operativo, atende a meu sentir a exigência legal prevista no artigo 4º, I, da Lei 12.101/2009, por se tratar de instrumento congênere à celebração do contrato ou convênio entre o prestador de serviços e o gestor do SUS.
Tal documento foi apresentado para suprir eventuais lacunas documentais e aceito pelo juízo de primeira instância como instrumento suficiente para renovar o CEBAS.
Não se pode olvidar que a alteração legislativa superveniente (Lei nº 14.123/2021), elasteceu o conceito de "instrumento congênere" ao permitir a aceitação de declaração do gestor do SUS como prova da prestação de serviços, para o cumprimento das metas.
Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação da União. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, voto por majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida para R$ 4.000,00, a ser atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000061510v2 e do código CRC 217c595e.
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